| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Institui em São Vicente a lei Felca, que estabelece medidas de prevenção enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências. |
| native_id | 19461 |
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