| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Adultização e Sexualização Infantil no Ambiente Digital, de caráter educativo e preventivo. |
| native_id | 19467 |
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