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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 113/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do horário de
funcionamento dos estabelecimentos que atuam com ferro-velho, sucatas e
materiais recicláveis – Lei nº 3612-A/2017, visto que temos recebido
informações da comunidade local de que diversos estabelecimentos vêm
operando fora do horário legalmente permitido, inclusive durante a madrugada,
o que desrespeita a legislação vigente e pode estar associado a práticas ilegais
e incômodos à vizinhança, como barulho, movimentação suspeita de veículos e
insegurança pública, solicitamos as seguintes informações:
1. A Prefeitura e a Secretaria competente estão realizando a
devida fiscalização quanto ao cumprimento do horário de funcionamento dos
ferros-velhos, conforme previsto na Lei nº 3612-A/2017?
2. Há registros de notificações, autuações ou interdições por
descumprimento do art. 3º da referida lei nos últimos 12 meses?
3. Existem canais oficiais disponíveis para a população denunciar
estabelecimentos que operam fora do horário estabelecido?
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito
Municipal para que, junto com a secretaria competente, responda aos
questionamentos feitos acima.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de agosto de 2025.
TEC 229/MDN/br EDIVALDO DA AUTOESCOLA
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