Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A fiscalização eletrônica é, reconhecidamente, uma ferramenta
relevante para a segurança viária. Entretanto, é natural que parte da população
manifeste dúvidas quanto aos critérios adotados para a instalação desses
equipamentos e, sobretudo, sobre sua efetividade na prevenção de acidentes.
Diante desse cenário, este projeto de lei tem um objetivo claro:
fortalecer a transparência e ampliar a compreensão da sociedade sobre os
motivos, locais e fundamentos técnicos que justificam a instalação dos
equipamentos de fiscalização eletrônica.
A transparência, nesse contexto, não se apresenta apenas como
um dever legal, mas como uma estratégia concreta para fortalecer a confiança
pública, a legitimidade das ações governamentais e o estímulo à adesão
consciente às normas de trânsito.
A proposta não se limita à divulgação de dados estatísticos;
prevê ferramentas acessíveis para que o cidadão possa acompanhar, de forma
contínua e objetiva: a localização dos equipamentos, a quantidade de infrações
registradas, os estudos técnicos que fundamentaram cada instalação e,
sobretudo, o impacto real na redução de acidentes.
Além disso, prevê-se a realização de consulta pública antes da
instalação de novos equipamentos, assegurando que a população não apenas
seja informada, mas efetivamente participe do processo decisório.
Trata-se de uma iniciativa de bom senso, equilíbrio e alinhamento
às melhores práticas de governança pública, que não confronta políticas
existentes, mas busca aperfeiçoá-las, tornando-as mais transparentes,
participativas e eficazes.
Por essas razões, submeto o seguinte projeto de lei à apreciação
dos nobres Vereadores, convicto de que se trata de uma contribuição efetiva,
responsável e necessária para o fortalecimento da gestão pública e para a
construção de uma cidade mais segura e comprometida com seus cidadãos.
PROJETO DE LEI Nº 89 /2025
Dispõe sobre a transparência na
fiscalização eletrônica de trânsito e
estabelece critérios para a revisão
periódica dos equipamentos no
Município de São Vicente.
Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para assegurar a
transparência na fiscalização eletrônica de trânsito no Município de São
Vicente, bem como critérios para a revisão periódica dos equipamentos
instalados.
Art. 2º - O Poder Executivo divulgará semestralmente, no Portal
da Transparência do Município, informações relativas às multas aplicadas por
meio de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito.
§ 1º - As informações serão disponibilizadas em formato
acessível, contendo:
I - o endereço de cada equipamento;
II - a quantidade de multas aplicadas mensalmente e no
acumulado semestral;
III - o percentual de autuações registradas por cada equipamento
em relação ao total de multas aplicadas no mesmo período;
IV - acesso aos estudos técnicos que fundamentaram a instalação
de cada equipamento.
§ 2º - As informações divulgadas deverão observar as disposições
da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a
preservação da privacidade e a anonimização dos dados pessoais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar, no mínimo uma vez
por ano, revisão técnica dos equipamentos de fiscalização eletrônica,
considerando critérios de segurança viária, fluxo de veículos e efetividade da
medida.
Parágrafo único - As decisões de manutenção, remoção ou
realocação dos equipamentos deverão ser devidamente justificadas com base
em estudos técnicos, cuja íntegra será disponibilizada no Portal da
Transparência.
Art. 4º - O Poder Executivo publicará, também semestralmente,
relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados por meio das
multas de trânsito, observando a destinação prevista no art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 5º - As informações e relatórios referidos nesta lei deverão
ser divulgados em local de fácil acesso, com linguagem clara e objetiva, e
disponibilizados em formato aberto que permita a consulta e reutilização dos
dados pela sociedade.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar consulta pública,
previamente à implantação de novos equipamentos eletrônicos de fiscalização
de trânsito, visando garantir maior transparência e gestão participativa no
processo decisório.
§ 1º - Quando realizada, a consulta pública deverá ser divulgada
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio dos canais oficiais do
Município, ocasião em que serão apresentados os estudos técnicos que
fundamentam a instalação, bem como será aberto espaço para manifestação
da sociedade.
§ 2º - O relatório consolidado, acompanhado dos respectivos
estudos ao qual se refere o parágrafo anterior, será publicado no Portal da
Transparência.
Art. 7º - O Poder Executivo disponibilizará, no Portal da
Transparência, um mapa digital interativo, contendo:
I - a localização geográfica dos equipamentos de fiscalização
eletrônica ativos;
II - o tipo de fiscalização realizada;
III - a quantidade de registros de infrações, atualizada
semestralmente;
IV - acesso aos estudos técnicos que fundamentaram a
instalação;
V - histórico de revisões técnicas e eventuais alterações de
localização.
Art. 8º - Os relatórios semestrais incluirão, sempre que possível,
indicadores de desempenho que demonstrem a variação nos índices de
acidentes e na segurança viária nas áreas monitoradas pelos equipamentos de
fiscalização.
Parágrafo único - Os dados deverão ser apresentados de forma
comparativa, contemplando períodos anteriores e posteriores à instalação dos
equipamentos, sempre que tecnicamente viável.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de agosto de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Tec 219/JMA/br Vereador