Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar que, no
Município de São Vicente, cães e gatos não sejam mais submetidos à prática
cruel de permanecerem acorrentados ou presos por cordas que restringem sua
liberdade, comprometem seu bem-estar e lhes causam sofrimento físico e
psicológico.
A exemplo da legislação recentemente sancionada pelo
Governador Tarcísio de Freitas, é imprescindível que nossa cidade também
avance nessa pauta de respeito e proteção aos animais. Não podemos admitir
que, em pleno século XXI, ainda existam casos em que esses seres
permaneçam privados de abrigo adequado, sem acesso a água,
frequentemente doentes e abandonados à própria sorte.
Além de cruel, tal conduta já é tipificada como crime pela Lei
Federal de Crimes Ambientais, razão pela qual cabe ao Poder Público
municipal agir de forma firme e efetiva para coibir essas situações, oferecendo
respaldo legal à fiscalização e às medidas de resgate quando necessário.
Com a aprovação desta lei, São Vicente se alinha ao sentimento
da população que ama e defende os animais, fortalecendo os instrumentos
legais para a proteção da vida e reafirmando seu compromisso com a
dignidade, a consciência social e a humanidade que devem orientar nossas
ações. Trata-se de uma medida simples, mas de grande alcance, que contribui
para uma cidade mais justa, ética e compassiva.
Diante do exposto, ciente da importância do tema para a cidade
de São Vicente e da urgência de ações que possam garantir o enfrentamento
exitoso do problema, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Proíbe o acorrentamento ou restrição
por correntes, cordas ou similares de
cães e gatos no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o
acorrentamento de cães e gatos, bem como a utilização de cordas, correntes,
cabos de aço ou instrumentos similares que restrinjam sua locomoção.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se acorrentamento
todo meio de restringir a liberdade do animal utilizando-se de correntes, cordas,
cabos de aço ou similares, de forma a impedir sua livre movimentação.
Art. 3º - Em caráter excepcional e temporário, quando não houver
outro meio de contenção, admite-se a restrição parcial da liberdade do animal,
desde que:
I - seja garantida mobilidade mínima proporcional ao porte;
II - não sejam utilizados dispositivos que causem dor, sofrimento
ou enforcamento;
III - sejam assegurados abrigo adequado, água limpa,
alimentação e condições de higiene;
IV - seja preservada a integridade física do animal, impedindo sua
exposição a intempéries, doenças ou agressões.
Art. 4º - Fica igualmente proibida a utilização de enforcadores,
coleiras, cabrestos, freios ou quaisquer instrumentos que comprometam a
integridade física ou causem sofrimento aos animais.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis:
I - advertência;
II - aplicação de multa administrativa, a ser regulamentada pelo
Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e reincidência;
III - perda da guarda, mediante decisão administrativa
fundamentada;
IV - apreensão do animal, nos casos de risco à saúde ou à vida.
§ 1º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
§ 2º - Constatada situação de flagrante delito de maus-tratos a
animais, conforme tipificado no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, ficam a
Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e demais autoridades competentes
autorizadas a proceder, de imediato, às medidas necessárias para cessar a
prática ilícita e resgatar o animal, inclusive mediante ingresso forçado em
domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, quando
caracterizada a hipótese de crime permanente.
§ 3º - O ingresso e o resgate previstos no § 2º deverão ser
comunicados à autoridade policial competente, com encaminhamento do auto
circunstanciado, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal
do infrator.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber
para, inclusive, disciplinar os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação
das penalidades.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de agosto de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador
Tec 231/JMA/br