materia nº 116/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 116/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Foi instituída no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar 
Mista de Inquérito (CPMI), composta de senadores e deputados, com o objetivo 
de investigar denúncias de descontos indevidos nos benefícios de aposentados 
e pensionistas do INSS. A CPMI tem como foco a investigação de fraudes, 
sobretudo as relacionadas a descontos indevidos em contracheques de 
aposentados e pensionistas, a busca dos envolvidos nos desvios bilionários, a 
detecção das falhas na fiscalização - que favoreceram as fraudes, e a 
proposição de melhorias na legislação pertinente.
Até o presente momento, a comissão já convocou ex-ministros da 
Previdência e ex-presidentes do INSS para depor, e as investigações estão em 
andamento com o objetivo de esclarecer o esquema criminoso e punir os 
responsáveis.
Assim, diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. 
Cláudio da Silva, Gerente-Executivo do Instituto Nacional de Previdência Social 
- INSS, da cidade de Santos, solicitando informações a seguir elencadas:
• Número total de beneficiários do INSS residentes em São 
Vicente/SP que tiveram descontos em seus benefícios em razão 
das fraudes realizadas; 
• Especificação, por tipo de benefício (ex.: aposentadorias, 
pensões, auxílios, BPC/LOAS, etc.), da quantidade de pessoas 
impactadas; 
• Informação, se houver, sobre a estimativa de valores financeiros 
que deixaram de circular em nosso Município em decorrência 
desses impactos; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
• Eventuais medidas compensatórias ou canais de atendimento 
disponibilizados pelo INSS aos segurados e beneficiários 
atingidos.
R E Q U E I R O, por fim, que seja oficiado ao PROCON-SV e à 
Defensoria Pública - Unidade São Vicente, para que informem a este 
Legislativo se houve a procura dos referidos órgãos por pessoas afetadas 
pelas fraudes previdenciárias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 28 de agosto de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador