materia nº 88/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa incentivar a inclusão de adolescentes e 
jovens, atendidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social de São Vicente,
no mercado de trabalho protegido, além de contribuir com a popularização da 
tão importante política pública de combate à exploração do trabalho infantil, da 
Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem). 
É muito importante conscientizar os empresários para a 
importância da responsabilidade social que possuem. A mídia positiva deve ser 
levada em consideração, pois, nos tempos atuais, desenvolver, executar e 
estampar um compromisso com as causas sociais e sustentáveis são pré￾requisitos para a circulação e permanência no mundo corporativo.
Assim, pela relevância do projeto para os adolescentes, jovens, 
empresários e o próprio Poder Executivo da nossa cidade, solicito aos nobres 
pares a aprovação da proposta em apreço.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 88/2025
Institui o Selo Empresa Amiga do 
Jovem e do Adolescente Aprendiz, 
no âmbito do Município de São 
Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Jovem e do 
Adolescente Aprendiz no âmbito do Município de São Vicente.
§ 1º - O selo de que trata o caput poderá ser concedido às 
pessoas jurídicas dos setores portuário, da construção, da indústria, do 
comércio ou de serviços, instaladas no Munícipio de São Vicente, que, em 
cumprimento à Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei de Aprendizagem), ofereçam 
contratação profissional formal, na modalidade de menor e jovem aprendiz, de 
jovens e adolescentes com idade entre 14 anos e 24 anos incompletos, 
acompanhados pelo Poder Executivo.
§ 2º - Poderão ainda ser agraciadas com o selo as empresas que 
comprovem anualmente o cumprimento da cota de aprendizagem estabelecida 
pela citada Lei Federal.
Art. 2º - O Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente 
Aprendiz terá os seguintes níveis de graduação: 
I - OURO para empresas que comprovem o cumprimento da cota 
da aprendizagem além da contratação de dois participantes previstos no § 1º
do art. 1º desta lei;
II - PRATA para empresas que comprovem o cumprimento da 
cota da aprendizagem além da contratação de um participante previsto no § 1º
do art. 1º desta lei;
III - BRONZE para empresas que comprovem o cumprimento da 
cota da aprendizagem.
Art. 3º - As empresas agraciadas com o Selo de Empresa Amiga 
do Jovem e do Adolescente Aprendiz poderão promover a divulgação de seu
recebimento e fazer a utilização do selo em seus materiais impressos, 
embalagens, peças publicitárias e espaço físico, tendo a validade de um ano, 
renovável por igual período, mediante a reapresentação da documentação 
comprobatória referida nesta lei.
§ 1º - É vetada a descaracterização da programação gráfica do 
selo por parte das empresas.
§ 2º - A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão veicular, em 
seus portais na internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da 
empresa contemplada com o Selo Empresa Amiga da Criança e do 
Adolescente.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que 
couber, bem como firmar convênios e parcerias com entidades sem fins 
lucrativos, no sentindo de promover o uso do selo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de agosto de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
TEC 220/MDN/br Vereador