materia nº 1926/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RR AS
INDICAÇÃO Nº [2025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do
Programa “Construindo Sonhos”, em São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei tem por objetivo instituir, em âmbito
municipal, o programa “Construindo Sonhos”, destinado a autorizar o Poder
Executivo a receber, transportar, armazenar e doar materiais de construção —
novos ou em condições de reutilização — às pessoas em situação de
vulnerabilidade social e às entidades beneficentes sem fins lucrativos do
município.
A proposta busca atender uma demanda social relevante: muitas
famílias carecem de condições adequadas de moradia e, ao mesmo tempo,
existe um grande volume de materiais de construção que são descartados,
desperdiçados ou permanecem ociosos em depósitos, canteiros de obras e
estoques comerciais.
O programa permitirá que tais materiais, oriundos de sobras de
construções, reformas ou excedentes de estoque, sejam direcionados de forma
organizada e segura a quem realmente necessita.
Além de reduzir o desperdício e promover a reutilização de
insumos, a iniciativa estimula a solidariedade, fortalece a rede de apoio social e
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Cellula Mater da Nacionalidade
contribui para a melhoria da qualidade de vida de famílias em situação de
vulnerabilidade, com prioridade para aquelas inscritas no Cadastro Único, com
renda de até três salários mínimos e que possuam idosos ou crianças em sua
composição.
O programa “Construindo Sonhos” também prevê mecanismos de
controle e transparência, incluindo a fiscalização rigorosa da entrada e saída
dos materiais, a prestação de contas à população e a utilização de espaços
públicos ou privados, devidamente estruturados, para armazenamento seguro.
A coleta será gratuita, realizada por meio da frota municipal, e
incentivada por campanhas educativas e informativas, buscando a ampla
participação da comunidade e do setor privado.
Dessa forma, o projeto se alinha aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da função social da propriedade, da responsabilidade
socioambiental e da gestão pública eficiente, promovendo não apenas o
acesso à moradia digna, mas também a cidadania e a solidariedade.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
que representa um avanço concreto nas políticas públicas de habitação,
assistência social e sustentabilidade no município, esperamos que a Prefeitura
encaminhe, para apreciação desta Casa de Leis, propositura nos moldes do
seguinte:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Institui em São Vicente o Programa
“Construindo Sonhos” e dá outras
providências.
, Art. 1.º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o Programa
“Construindo Sonhos”, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a
receber, transportar, armazenar e doar materiais de construção, novos ou em
condições de reutilização, às pessoas em situação de vulnerabilidade social e
às entidades beneficentes sem fins lucrativos do Município.
A 8 1º - Os materiais poderão ser doados por pessoas físicas ou
jurídicas, oriundos de sobras de construções, reformas ou excedentes de
estoque.
—D 8 2º - Os materiais serão destinados à construção ou reforma de
moradias de famílias carentes e a obras de entidades beneficentes.
—b 8 3º - Incluem-se entre os materiais referidos: areia, azulejos,
cimento, cal, pedra britada, grades, ferros, blocos, materiais elétricos (fios
condutores, interruptores, tomadas, caixas de energia, etc.), hidráulicos (canos,
registros, torneiras, etc.), madeiras, pias, portas, portões, tijolos, tanques,
telhas, tintas, vidros e outros correlatos.
Art. 2º - O armazenamento dos materiais poderá ser feito em
terrenos e prédios públicos.
8 1º - O Município poderá firmar convênios com empresas
privadas para utilização de espaços de sua titularidade.
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8 2º - Os locais de armazenamento, públicos ou privados, deverão
ser cercados e cobertos, visando à proteção do material.
$ 3º - Os espaços de armazenamento poderão ser monitorados
por guardas municipais e, preferencialmente, por câmeras de segurança, para
prevenir desvios.
Ss 4º - A entrada e a saída dos materiais deverão ser
rigorosamente controladas pelo Poder Executivo.
8 5º - O Município fará prestação de contas da entrada e saída de
todo o material arrecadado e doado.
Art. 3º - Para a coleta das doações, a Administração Municipal
poderá utilizar veículos da frota pública.
Art. 4º - A destinação dos materiais doados será feita às famílias
e entidades previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência
Social, utilizando critérios socioeconômicos com base no Cadastro Único.
$ 1º - Não poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal
superior a três salários mínimos.
8 2º - Terão prioridade as famílias com idosos e crianças.
Art. 5º - A coleta dos materiais será realizada gratuitamente.
8 1º- A Administração Pública disponibilizará telefone celular para
recebimento de ofertas de doações.
8 2º - A Administração realizará campanhas publicitárias
educativas e orientativas para incentivar a doação de materiais e o cadastro
das famílias interessadas.
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de agosto de 2025.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
VEREADOR
ADILSO
DA FARMÁCIA. .
eo
A PREFEITURA
São Vicente, | |
Tec 207 JMA/br