materia nº 1937/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 143 É 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o art. 5º da Lei nº
2686-A, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de
maus-tratos contra animais, dentre outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo majorar a multa
aplicada ao infrator que mantiver cavalos amarrados ou
acorrentados no Município de São Vicente, de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A medida se justifica pela ineficácia pedagógica do valor
atualmente previsto, que não tem se mostrado suficiente para inibir
a prática reiterada de maus-tratos contra cavalos. Esses animais,
muitas vezes explorados para tração ou abandonados em vias
públicas, permanecem presos em condições precárias, expostos a
fome, sede, intempéries e acidentes de trânsito, gerando riscos à
sua integridade física e à segurança da população.
A majoração da multa atende ao princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o sofrimento
imposto ao animal e o perigo decorrente da prática configuram
violação grave da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Além de reforçar o caráter punitivo, a elevação do valor
tem função preventiva e educativa, desestimulando condutas
abusivas e conscientizando a sociedade sobre a guarda
responsável e o respeito à vida animal.
Com a aprovação desta alteração, São Vicente dará um
passo firme no combate aos maus-tratos, reafirmando seu
compromisso com a proteção animal.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes da seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Altera o art. 5º da Lei nº 2686-
A/2011.
Art. 1º - O art. 5º da Lei n.º 2686-A, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º - Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos
com multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, 28 de agosto de 2025.
TIAGO PERETTO
TEC 233/fe/br am
. LA
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