| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de São Vicente. |
| native_id | 19572 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.