| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. |
| native_id | 19573 |
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