Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto Escola do Legislativo visa fortalecer, qualificar e
ampliar a educação política no Município de São Vicente. A iniciativa parte do
fato de que, hoje, há uma lacuna na formação educacional política no País.
Além disso, a falta de participação popular e a pouca representatividade
ampliam o desinteresse e a desinformação. Sendo assim, torna-se vital que
políticas públicas sejam pensadas no sentido de focalizar o aumento da
participação, discussão e conhecimento sobre administração, direito e gestão
pública.
São Vicente é o berço da democracia na América. As primeiras
"eleições populares" do Brasil foram realizadas na cidade logo após sua
fundação em 1532, instalando-se então a Primeira Câmara de Vereadores no
continente americano. Ademais, é a primeira cidade organizada do país, que
por 177 anos foi a Capital dos Paulistas.
Sua história demonstra a importância e a necessidade urgente de
se ampliarem as perspectivas da Câmara Municipal de São Vicente para além
da sua atual e relevante funcionalidade.
O fortalecimento da democracia é de responsabilidade dos
diversos atores que compõem a sociedade - Poder Público, iniciativa privada,
organizações sociais e cidadãos. Diversos desses atores, nos últimos anos,
vêm executando programas e projetos de fortalecimento da educação cidadã e
política. Um exemplo claro é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que em
inúmeros municípios executa o projeto OAB vai à Escola, com a finalidade de
aproximar crianças e jovens de assuntos do mundo jurídico. Temas que vão
desde a Constituição Federal, regimes políticos, eleições, até diversas
correntes e frentes de trabalho do Direito.
Na última década tem crescido o número de organizações que
têm trabalhado especificamente a pauta de educação política. Dentre estas
destaca-se o Politize, a maior plataforma de educação política do Brasil.
O Politize é uma organização da sociedade civil que atua de
forma presencial na região com a Embaixada Politize da Baixada Santista, que
desde 2020 vem atuando na formação de cidadãos mais conscientes, levando
educação política a qualquer pessoa em qualquer lugar.
Sendo a educação política um norte para os avanços sociais
almejados na região, torna-se vital que instituições preocupadas e que
trabalham a pauta se unam para fortalecimento e aperfeiçoamento da
democracia. Assim, é importante que a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente conte não só com a atuação do Poder Legislativo
Municipal, mas também com atores relevantes como o Politize, OAB, TRE,
dentre outros.
A efetivação da Escola do Legislativo em São Vicente demandará
o envolvimento da estrutura administrativa e física da Câmara Municipal de São
Vicente, com a validação de seu projeto pedagógico pelo Conselho Deliberativo
da Escola do Legislativo - com participação de representantes do Legislativo,
sociedade civil, entidade responsável pela execução do projeto, bem como de
seus parceiros.
Em face do exposto, submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2025
Cria a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de São Vicente, com o objetivo de oferecer capacitação e suporte técnicoadministrativo às atividades da Câmara Municipal de São Vicente e fomentar a
educação política para a sociedade em geral.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de São Vicente:
I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma
eficiente e eficaz suas atividades;
II - propiciar complementação de seus estudos em todos os níveis
e escolaridades, objetivando melhor qualificação para atingir os fins a que se
destina o Poder Legislativo;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos
complementares para exercício de funções diversas dentro da Câmara
Municipal de São Vicente;
IV - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da
Câmara Municipal de São Vicente, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VI - fomentar a participação social dentro da Câmara de São
Vicente, bem como valorizar seu patrimônio e acervo histórico-cultural;
VII - viabilizar parcerias, acordos e contratos para melhoria
contínua da Escola do Legislativo seguindo os princípios da Administração
Pública, dando efetividade às suas ações, economicidade e transparência, com
uma gestão orientada a resultados e metas;
VIII - integrar programas ofertados por instituições públicas ou
privadas, propiciando assim a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância.
Art. 3º - A Escola do Legislativo é subordinada ao Presidente da
Escola do Legislativo, vereador este nomeado pela Mesa Diretora de cada
legislatura da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O Presidente da Escola do Legislativo é o
patrono da instituição, em sua legislatura, sendo responsável por acompanhar
os trabalhos e representar a instituição de forma voluntária.
Art. 4° - Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor de
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e de Assistente de Direção da
Escola do Legislativo, com quantitativo de vagas especificado no Anexo I desta
Resolução.
§ 1º - As atribuições e requisitos para ocupar as funções
gratificadas criadas no caput ficam previstos no Anexo II desta Resolução.
§ 2º - A designação para as função gratificadas criadas será
efetuada pela Presidência da Câmara.
§ 3º - Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora da Câmara
fixará valores das gratificações criadas.
Art. 5.º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidente;
II - Diretoria de Planejamento e Gestão;
III - Assistência de Direção;
IV - Conselho da Escola do Legislativo.
§ 1º - As deliberações, atividades acadêmicas e demais
atividades pertinentes à instituição somente poderão ser iniciadas com a
nomeação dos cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, considerados
imprescindíveis ao seu funcionamento.
§ 2º - O Conselho da Escola do Legislativo é um órgão
deliberativo, vinculado à Escola do Legislativo, dedicado ao pleno
desenvolvimento das atividades da instituição e seus projetos.
Art. 6º - O Conselho da Escola do Legislativo será composto de
cadeiras fixas com poder de voz e voto na tomada de decisões a respeito das
atividades da Escola do Legislativo:
I - pelo Presidente da Escola do Legislativo;
II - por um representante da Diretoria de Planejamento e Gestão
da Escola do Legislativo;
III - por um representante da Assistência de Direção da Gestão da
Escola do Legislativo;
IV - por um representante da sociedade civil vinculado à Câmara
Jovem, a ser constituída;
V - por um representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Juventude;
VI - por um representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Todos os conselheiros, assim como um representante de
cada entidade com acordo firmado com a Escola do Legislativo, terão voz e
participação nas reuniões do Conselho.
§ 2º - Terão direito a voto nas reuniões do conselho os membros
elencados nos incisos I, II e III.
Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente atuará nas seguintes frentes de trabalho:
I - Formação Cidadã, voltada para o desenvolvimento de projetos
e ações focalizadas no desenvolvimento e fomento da educação política para a
sociedade em geral;
II - Formação Profissional, voltada para o desenvolvimento de
projetos e ações focalizadas no desenvolvimento de servidores e agentes
públicos em geral;
III - Formação para Terceiro Setor, voltada para a capacitação de
pessoas vinculadas a organizações sem fins lucrativos que prestam serviços
públicos, com a finalidade de aprimoramento da gestão, planejamento,
captação de recursos, dentre outros, das suas instituições vinculantes;
IV - Câmara Jovem, voltada para difundir conceitos e atividades
práticas do Poder Legislativo Municipal entre adolescentes e jovens do
município.
Art. 8º - Serão firmados acordos, convênios, termos, eventuais
contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades, organizações e
instituições com a finalidade de aprimorar as entregas e ampliar o alcance da
Escola do Legislativo.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de setembro de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
FERNANDO PAULINO
1º Secretário
RODRIGO DIGÃO
2º Secretário
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Função Gratificada Quantidade
Diretor de Planejamento e Gestão
da Escola do Legislativo
1
Assistente de Direção da Escola
do Legislativo
1
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Dirigir e atuar no planejamento estratégico das atividades da Escola do
Legislativo.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
estabelecer parcerias com a finalidade de ampliação e execução de
projetos da Escola do Legislativo;
aprovação inicial dos planos de trabalhos de parceiros para execução
das diferentes formações e projetos da Escola do Legislativo;
apresentar, ao Conselho da Escola do Legislativo, os planos de
trabalhos aprovados inicialmente, para aprovação final do órgão
colegiado;
convocar e realizar reuniões periódicas com o Conselho da Escola do
Legislativo, com a finalidade de alinhamento dos trabalhos, tomada de
decisões e discussões de melhorias;
organizar as atividades inerentes a Escola do Legislativo e dos demais
parceiros firmados;
articular, junto ao corpo administrativo da Câmara Municipal de São
Vicente, as necessidades da instituição, como comunicação externa,
comunicação via Boletim Oficial, tramitações de processos,
documentações para firmamento de parcerias, entre outras atividades
pertinentes;
articular, junto a Prefeitura Municipal de São Vicente, trabalhos
conjuntos, bem como fortalecer os vínculos para capacitação de
servidores e fomento a educação política para a sociedade civil em
geral;
organizar, junto a sociedade civil em geral, eventos, cursos, palestras e
oficinas visando suprir demandas elencadas pela própria comunidade
vicentina;
gerir página específica da Escola do Legislativo, no site da Câmara
Municipal de São Vicente, com a finalidade de ofertar formações, dar
transparência aos trabalhos e divulgar oportunidades;
Planejar e executar as atividades da Câmara Jovem.
EXIGÊNCIAS:
Escolaridade: Ensino Superior Completo;
Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do
Município de São Vicente.
ASSISTENTE DE DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Acompanhar e auxiliar a execução das atividades da Escola do
Legislativo.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
organizar os eventos formativos, como palestras, oficinas e cursos;
buscar parcerias, palestrantes e entidades com a finalidade de
prestarem serviços, preferencialmente voluntários, à Escola do
Legislativo;
buscar parcerias para introduzir, no site da Câmara Municipal de São
Vicente, formações a distância da Escola do Legislativo;
realizar pesquisas com a finalidade de que os cursos ofertados na
Escola do Legislativo representem os anseios da sociedade em geral;
fomentar a educação política plural, acessível e efetiva em todos os
projetos e ações da Escola do Legislativo;
auxiliar a execução das atividades da Câmara Jovem e a organizar a
formação de cada turma.
EXIGÊNCIAS:
Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do
Município de São Vicente.