| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências. |
| native_id | 19577 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Ciente do Acolhimento do Veto | — | — |
| 2025-11-07 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-11-05 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/11/2025, votação nominal. |
| 2025-11-04 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-04 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com parecer n.º 172/25 |
| 2025-09-30 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-09-30 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-09-09 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-09-09 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-09-05 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/09/2025. |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/09/2025, em regime de urgência. |
| 2025-09-04 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 43/25 |
| 2025-09-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-09-04 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 130/25 |
| 2025-09-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-09-04 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-11T16:55:16.167642-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
| 2025-09-11T16:34:07.512191-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a implantação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente e a criação de funções gratificadas para o planejamento e execução das atividades propostas em resolução da Mesa Diretora da Câmara, submetemos ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025 Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências. Art. 1º- Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos às funções gratificadas instituídas por Resolução da Câmara Municipal de São Vicente: I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à função gratificada de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo; II - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à função gratificada de Assistente de Direção da Escola do Legislativo. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de setembro de 2025. WAGNER CABEÇA Presidente FERNANDO PAULINO 1.º Secretário RODRIGO DIGÃO 2.º Secretário