| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Parecer n.º 131/25 |
| native_id | 19580 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-09 | Aguardando assinatura da Resolução | — | — |
| 2025-09-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 04/09/2025, em regime de urgência. |
| 2025-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 131/25 |
| 2025-09-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-09-04 | Para conhecimento da matéria | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.