Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição institui o Programa Municipal de
Fiscalização Preventiva e Educativa para Conservação de Calçadas, concebido
como etapa orientativa e complementar às ações fiscalizatórias já praticadas.
Seu objetivo é promover a adequada manutenção dos passeios, ampliar a
acessibilidade e reduzir acidentes, especialmente envolvendo pessoas idosas e
com deficiência.
O Programa não substitui nem modifica o regime sancionatório
municipal aplicável aos passeios; atua antes da autuação, por meio de
orientação técnica e estímulo à conformidade voluntária com os padrões
vigentes.
A proposta harmoniza-se com as diretrizes do Plano Diretor (LC
nº 917/2018, art. 108), que destinam os passeios à circulação segura de
pedestres, ao oferecer mecanismo educativo adicional para cumprimento
dessa diretriz, sem alterar a legislação em vigor.
Na legislação municipal específica, a LC nº 502/2006, com as
alterações promovidas pela LC nº 836/2016, estabelece o dever do proprietário
do imóvel com frente para o logradouro público de construir e manter os
passeios em condições adequadas, define padrões mínimos (como piso
antiderrapante e rebaixamentos adequados de guias), veda obstruções e
disciplina responsabilidades e multas. O Programa limita-se a reforçar a
observância desses parâmetros, sem criar obrigações novas, sem abrandar
penalidades e sem interferir no procedimento fiscalizatório já previsto.
Por fim, a proposta reforça a atuação do Município e o dever do
proprietário na conservação das calçadas, favorecendo o cumprimento da NBR
9050 e reduzindo riscos aos pedestres.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 95/2025
Institui o Programa Municipal de
Fiscalização Preventiva e Educativa
para Conservação de Calçadas e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa Municipal de Fiscalização Preventiva e Educativa para Conservação
de Calçadas, de caráter preventivo, educativo e complementar, destinado a
promover a adequada conservação dos passeios públicos, a acessibilidade e a
segurança de pedestres.
Parágrafo único - O Programa não altera competências,
procedimentos e sanções previstos na legislação municipal vigente,
especialmente na LC nº 502/2006 e suas alterações, nem cria órgãos, cargos,
despesas obrigatórias ou obrigações administrativas adicionais aos órgãos
municipais.
Art. 2º - O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - realização de vistorias orientativas com foco preventivo,
priorizando áreas de maior circulação de pedestres, o entorno de
equipamentos públicos, rotas de transporte e zonas com maior concentração
de idosos e pessoas com deficiência;
II - emissão de notificação orientativa dirigida ao proprietário,
possuidor, condomínio ou responsável legal pelo imóvel com frente para o
logradouro público, contendo a descrição das irregularidades constatadas e a
indicação das normas técnicas e legais aplicáveis, em especial a ABNT NBR
9050;
III - orientação técnica sobre padrões mínimos de segurança e
acessibilidade;
IV - ações educativas (cartilhas, campanhas e oficinas);
V - integração com os canais de atendimento ao cidadão para
recebimento de denúncias e informações, na forma do regulamento.
Art. 3º - A notificação orientativa conterá a descrição das
irregularidades e indicará prazo de adequação a ser definido em regulamento
do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.
§ 1º - A adoção do rito orientativo não impede a imediata
autuação quando houver risco iminente à segurança ou à acessibilidade,
conforme legislação municipal.
§ 2º - A notificação orientativa não suspende procedimento fiscal
já instaurado e não constitui condição para a lavratura de autos de infração ou
aplicação de penalidades, cabendo ao órgão competente avaliar a
conveniência de priorizar a adequação voluntária nos casos sem risco.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições técnicas e de ensino para capacitações e materiais educativos, sem
ônus ao erário, na forma do regulamento.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá publicar, preferencialmente
em formato aberto, relatório anual com dados de vistorias orientativas,
notificações e principais problemas identificados, sem criação de obrigações
procedimentais novas.
Art. 6º - O Poder Executivo disciplinará a execução deste
Programa por decreto, incluindo critérios de priorização territorial, modelos de
notificação orientativa e integração com a fiscalização ordinária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador