materia nº 2004/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 20014 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero” no
sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
A tarifa zero aos domingos é uma medida de inclusão social que
servirá também para estimular a economia local, com o aumento do fluxo de
pessoas em centros comerciais, feiras, espaços de lazer e eventos culturais. A ideia
é favorecer o uso coletivo do espaço urbano e ampliar o senso de pertencimento e
cidadania.
Com a tarifa zero, teremos uma cidade mais acessível. Mais famílias
poderão frequentar os equipamentos públicos gratuitos. Muitas vezes o munícipe
não faz uso de toda essa rede por não ter o recurso da tarifa. Trata-se então de
uma política pública de inclusão. A tarifa zero aos domingos vai ampliar o lazer e
permitir a população viver mais a cidade.
Além de ressaltar o aquecimento da atividade econômica e de lazer,
a medida destaca a importância do bem-estar para a saúde mental, uma vez que o
trabalhador geralmente recebe o seu vale-transporte e o compromete integralmente
para seu deslocamento de ida e volta do trabalho.
| Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis
propositura nos moldes do seguinte:
DR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero”
no sistema de transporte coletivo público de
passageiros do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Domingão Tarifa Zero” no sistema
de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Vicente, nos
termos regulamentados nesta lei.
Art. 2º - Constitui o Programa “Domingão Tarifa Zero” a isenção do
pagamento de tarifa para o usuário das linhas do transporte coletivo público de
passageiros do Município de São Vicente.
Art. 3º - O Projeto “Domingão Tarifa Zero” será executado:
| - aos domingos, na rede de linhas noturnas e diurnas do Município
de São Vicente, da 0h00 (zero hora) às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e
nove minutos).
|| — nos feriados de Natal (25 de dezembro), Ano Novo (1º de janeiro)
e aniversário da Cidade (22 de janeiro), na rede de linhas noturnas e diurnas do
Município de São Vicente, da 0h00 (zero hora) às 23h59 (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos).
Art. 4º - As despesas decorrentes do Projeto “Domingão Tarifa Zero”
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, bem como de fundos próprios e demais modalidades a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, caso necessárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA