materia nº 39/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Casa da Mulher é equipamento voltado ao
atendimento integral, especializado e humanizado de mulheres em
situação de violência, em consonância com a Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha) e seus desdobramentos, que determinam
mecanismos de prevenção, proteção e assistência e reforçam
diretrizes como a preservação de dados e o sigilo da ofendida
(alterações recentes da Lei nº 14.857/2024).
No âmbito das políticas públicas, experiências
consolidadas, como a Casa da Mulher Brasileira, eixo do programa
“Mulher, Viver sem Violência”, demonstram a importância de porta
única de entrada, atendimento psicossocial e jurídico, articulação
com o Sistema de Justiça e protocolos integrados para reduzir a
revitimização e ampliar o acesso à rede. Diretrizes e manuais
oficiais apontam para governança intersetorial, fluxos padronizados
e monitoramento de resultados como pilares de eficácia do serviço.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidencia a
persistência de altos índices de violência contra mulheres no país,
reforçando a urgência de equipamentos locais com resposta
qualificada e integrada. Em São Vicente, a atuação poderá se
articular ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CONDIM),
que já possui competências para acompanhar e opinar sobre
políticas municipais, favorecendo controle social e transparência.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte: /
VEREADOR
30) FERNANDO
PAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (3) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2025
Constitui CEV para tratar da criação da
Casa da Mulher, no Município de São
Vicente.
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de três vereadores, para
no prazo de até 180 dias, acompanhar o desenvolvimento e
implementação da Casa da Mulher no Município de São Vicente.
Parágrafo Único - Para o desempenho de suas funções a
Comissão poderá convidar representantes da sociedade civil, da
rede de proteção à mulher, de órgãos públicos e de instituições
privadas para participarem de reuniões e debates.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 4 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
EREADOR
“E FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-9191 | GOfernandopaulinofp