| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Parecer n.º 135/25 |
| native_id | 19676 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-10 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/09/2025. |
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