08/09/2025 15:52 SEI/RABSANTISTA - 1184525 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 65/25
Processo nº 36873/2024-77
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva reorganizar parcialmente
unidades administrativas da Secretaria de Governo.
A medida busca aprimorar a coordenação administrativa e a eficiência na gestão
estratégica do Município, considerando que as atribuições da referida Diretoria se relacionam
de forma mais direta e funcional. O acompanhamento de projetos institucionais e
intersetoriais demanda proximidade com a tomada de decisão, bem como articulação
imediata com diferentes órgãos da administração.
A realocação proposta não representa mera alteração formal, mas sim uma medida
de racionalização administrativa, capaz de assegurar maior integração, agilidade e efetividade
na execução das políticas públicas e na condução dos projetos prioritários da gestão
municipal.
Assim, a alteração ora sugerida está em consonância com os princípios. da
eficiência e da economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, ao mesmo tempo
em que fortalece os mecanismos de acompanhamento e controle das iniciativas
governamentais de maior relevância para a população.
Ademais, importante ressaltar a inexistência de criação de despesas com a presente
propositura, na medida em que apenas reorganiza a lotação de unidades, sem importar a
criação de cargos, já previstos dentre os existes no Quadro de Vagas.
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São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro . = Stem
DD. Presidente da Câmara Municipal. mis da poe
São Vicente - SP Recabiio por el
Em O 0 AS am JOD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reorganização parcial da Administração
Municipal e dá outras providências.
Proc. nº 36873/2024-77
Art. 1º O artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro
de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 8º...
|
X-A - Diretoria de Acompanhamento das Relações Legislativas -
DARLEG;” (NR)
Art. 2º O artigo 36, da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de
2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 36...
8 3º A remoção do professor da Classe de Docente Titular, efetivada
com base neste artigo, não implicará alteração da sede de constituição de jornada em aulas.”
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=protocolo, pesquisa rapida&id pr... 2/3
b)
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(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
% o ok
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil b 08/09/2025, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
sel. a» | nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
E TA autenticidade deste documento pode ser conferida no site
; https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
fa acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1184525
e o código CRC 8505DC34.
SEI nº 1184525
Referência: Processo nº 3551009.401.00036873/2024-77
https://cidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=protocolo | pesquisa rapida&id pr... 3/3
08/09/2025 15:45 SEI/RABSANTISTA - 1162069 - Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO NEGATIVO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane CA A Bernardelli
Chefe de Gabinete
e Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil fi Gabinete, em 28/08/2025, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
apingturo gs Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador. externo.php?
4 acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1162059
FS e o código CRC 1AC3AEFS.
——
Referência: Processo nº 3551009.401.00036873/2024-77 SEI nº 1162069
!
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