Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição tem por finalidade reconhecer formalmente,
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia de Santo André
de Soveral, a ser celebrado em 3 de outubro, conforme a tradição litúrgica
brasileira dos protomártires do Brasil. Trata-se de data amplamente reconhecida
em âmbito eclesial e social, com registros públicos de celebrações em 3/10.
A escolha justifica-se ainda pelo vínculo histórico de Santo André
de Soveral com São Vicente, sua terra natal, sendo referido na tradição local
como o primeiro santo de São Vicente1
, e a imprensa regional noticia sua
naturalidade, o que reforça a pertinência do reconhecimento municipal2
.
O reconhecimento municipal fortalece a memória histórica e a
identidade cultural vicentina, fomentando iniciativas de caráter educativo e
cultural em colaboração com a sociedade civil, sem interferir na esfera própria da
liberdade religiosa.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
1
https://diocesesa.org.br/2018/01/missa-pela-canonização-de-padre-andre-de-soveral
2
https://www.atribuna.corn.br/cidades/sao-vicente/descubra-quem-foi-santo-andre-de-soveral-padre-vicentinoque-tornou-se-martir-da-igreja-catolica-1.439135
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município o Dia de
Santo André de Soveral.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de São Vicente, o Dia de Santo André de
Soveral, a ser celebrado anualmente em 3 de outubro.
Art. 2º - O objeto desta lei é o reconhecimento histórico e cultural
da figura de Santo André de Soveral, nascido em São Vicente, sem prejuízo da
laicidade do Estado e da liberdade religiosa asseguradas na Constituição
Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente,
a laicidade do Estado e a disponibilidade administrativa, apoiar iniciativas
histórico-culturais, educativas e de interesse turístico, inclusive de turismo
religioso de caráter cultural, promovidas por entidades da sociedade civil
alusivas à data instituída nesta lei, tais como ações de divulgação histórica,
palestras e atividades culturais, em articulação com o Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR).
§ 1º - O apoio de que trata o caput não importará em qualquer
obrigação de gasto e não implicará subvenção ou promoção estatal de atos de
culto, vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas.
§ 2º - A eventual utilização de espaços públicos observará as
normas gerais de uso do bem público, a disponibilidade de agenda e os
procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 4º - É vedado ao Poder Público, no âmbito desta lei,
estabelecer, subvencionar ou manter relações de dependência ou aliança com
cultos religiosos, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal.
Art. 5º - A execução desta lei ocorrerá sem ampliação de despesa,
utilizando-se, quando necessário, de estruturas e rotinas administrativas já
existentes.
Art. 6º - Dar-se-á ciência desta Lei à Diocese de Santos, às
paróquias sediadas no Município de São Vicente e às demais comunidades
religiosas interessadas, bem como ao Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR), para conhecimento e eventuais ações de interesse público.
Parágrafo único - A comunicação prevista no caput tem caráter
meramente informativo e não caracteriza promoção estatal de atividade
religiosa, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador