materia nº 212/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição tem por finalidade reconhecer formalmente, 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia de Santo André 
de Soveral, a ser celebrado em 3 de outubro, conforme a tradição litúrgica 
brasileira dos protomártires do Brasil. Trata-se de data amplamente reconhecida 
em âmbito eclesial e social, com registros públicos de celebrações em 3/10. 
A escolha justifica-se ainda pelo vínculo histórico de Santo André 
de Soveral com São Vicente, sua terra natal, sendo referido na tradição local 
como o primeiro santo de São Vicente1
, e a imprensa regional noticia sua 
naturalidade, o que reforça a pertinência do reconhecimento municipal2
. 
O reconhecimento municipal fortalece a memória histórica e a 
identidade cultural vicentina, fomentando iniciativas de caráter educativo e 
cultural em colaboração com a sociedade civil, sem interferir na esfera própria da 
liberdade religiosa. 
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte: 
 
1
https://diocesesa.org.br/2018/01/missa-pela-canonização-de-padre-andre-de-soveral
2
https://www.atribuna.corn.br/cidades/sao-vicente/descubra-quem-foi-santo-andre-de-soveral-padre-vicentino￾que-tornou-se-martir-da-igreja-catolica-1.439135
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município o Dia de 
Santo André de Soveral.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de São Vicente, o Dia de Santo André de 
Soveral, a ser celebrado anualmente em 3 de outubro. 
Art. 2º - O objeto desta lei é o reconhecimento histórico e cultural 
da figura de Santo André de Soveral, nascido em São Vicente, sem prejuízo da 
laicidade do Estado e da liberdade religiosa asseguradas na Constituição 
Federal. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, 
a laicidade do Estado e a disponibilidade administrativa, apoiar iniciativas 
histórico-culturais, educativas e de interesse turístico, inclusive de turismo 
religioso de caráter cultural, promovidas por entidades da sociedade civil 
alusivas à data instituída nesta lei, tais como ações de divulgação histórica, 
palestras e atividades culturais, em articulação com o Conselho Municipal de 
Turismo (COMTUR).
§ 1º - O apoio de que trata o caput não importará em qualquer 
obrigação de gasto e não implicará subvenção ou promoção estatal de atos de 
culto, vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas. 
§ 2º - A eventual utilização de espaços públicos observará as 
normas gerais de uso do bem público, a disponibilidade de agenda e os
procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 4º - É vedado ao Poder Público, no âmbito desta lei, 
estabelecer, subvencionar ou manter relações de dependência ou aliança com 
cultos religiosos, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal. 
Art. 5º - A execução desta lei ocorrerá sem ampliação de despesa, 
utilizando-se, quando necessário, de estruturas e rotinas administrativas já 
existentes. 
Art. 6º - Dar-se-á ciência desta Lei à Diocese de Santos, às 
paróquias sediadas no Município de São Vicente e às demais comunidades 
religiosas interessadas, bem como ao Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR), para conhecimento e eventuais ações de interesse público. 
Parágrafo único - A comunicação prevista no caput tem caráter 
meramente informativo e não caracteriza promoção estatal de atividade 
religiosa, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador