materia nº 2086/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º208C 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação, no interior dos ônibus das empresas
de transporte coletivo público do Município de São Vicente, de
câmeras com sistema de reconhecimento facial, destinadas à
prevenção de crimes e outras finalidades correlatas, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo reforçar a
segurança dos usuários do transporte coletivo no Município de São
Vicente, garantindo mecanismos eficazes de prevenção de crimes,
importunação sexual e abusos dentro dos ônibus.
Com o aumento do número de casos de violência e
importunação registrados nos transportes, torna-se necessária a
implementação de medidas concretas para proteger a integridade
física e psicológica da população, especialmente mulheres, idosos
e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A instalação de câmeras de reconhecimento facial nos
veículos permitirá o monitoramento em tempo real pelas
autoridades de segurança, aumentando a capacidade de resposta
rápida em ocorrências, além de auxiliar na identificação de autores
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de delitos.
Essa medida fortalece o compromisso do Município de
São Vicente com a segurança pública. Além disso, a
obrigatoriedade de instalação das câmeras nos ônibus atende ao
princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir em
segurança, valores essenciais para a convivência em sociedade.
Essa iniciativa está alinhada com as políticas públicas
de enfrentamento à violência e com os esforços do Município em
modernizar a gestão de segurança urbana por meio de tecnologia e
inteligência.
Por fim, destaca-se que a presente proposta não busca
onerar desnecessariamente as empresas de transporte, mas sim
estabelecer um padrão mínimo de segurança nos veículos, com
prazos viáveis para adequação e integração ao sistema público de
monitoramento.
Assim, esta proposta legislativa não apenas resguarda
direitos fundamentais, como também reafirma o compromisso do
Município de São Vicente com a segurança e a justiça.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação, no interior dos ônibus das
empresas de transporte coletivo público
do Município de São Vicente, de
câmeras com sistema de
reconhecimento facial, destinadas à
prevenção de crimes e outras
finalidades correlatas, e dá outras
providências.
Art. 4º - Fica obrigatória a instalação de câmeras do sistema de
reconhecimento facial em todos os ônibus e veículos similares utilizados para o
transporte coletivo público de passageiros no Município de São Vicente.
Art. 2º - As câmeras deverão cobrir, no mínimo:
|- a porta de entrada e saída do veículo;
tl - o corredor central e a parte traseira;
HI - a área próxima ao motorista e cobrador, quando houver,
Iv - as áreas prioritárias para assentos de pessoas idosas,
gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único - As imagens captadas deverão ser integradas
em tempo real ao sistema de monitoramento da Secretaria Municipal de
Segurança, garantindo a preservação da intimidade dos usuários, salvo nos
casos previstos em lei.
Art. 3º - O objetivo da instalação das câmeras é:
| - prevenir e inibir a prática de crimes no interior dos ônibus;
Il - facilitar a identificação de autores de crimes
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HI - garantir segurança e proteção à integridade física e moral dos
usuários do transporte coletivo.
Art. 4º - As empresas operadoras de transporte coletivo público
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei,
para adequação e instalação dos equipamentos.
8 1º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a
empresa infratora às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira autuação;
!l - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo
irregular na segunda autuação, dobrada em caso de reincidência.
8 2º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo
Municipal de Segurança Pública, para investimentos em políticas de prevenção
e combate à violência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
TEC 243He/br