| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Senhora Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, estudos para alterações na Lei Orgânica Municipal, mais especificamente seu artigo 163, que dispõe sobre as regras de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os casos de renovação do benefício. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º<050 [2025 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Senhora Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, estudos para alterações na Lei Orgânica Municipal, mais especificamente seu artigo 163, que dispõe sobre as regras de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os casos de renovação do benefício. JUSTIFICATIVA Diversos munícipes têm nos procurado com reclamações sobre a burocracia para a renovação da isenção do pagamento de IPTU prevista em dispositivos do art. 163 da LOM, em especial da lista de documentos elencados no 8 1.º. Quando ocorre a solicitação do benefício pela primeira vez, é compreensível a necessidade de tais documentos, todavia, anualmente, quando se faz necessária a renovação, surge-se o principal motivo de reclamação: a certidão atualizada da matrícula de imóveis, visivelmente mais difícil, demorada e onerosa de ser obtida junto ao Cartório de Imóveis, fazendo com que muitos vicentinos que se encaixam nas regras optam por não renová-la. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 10 de setembro de 2025 À PREFEITURA JEFFERSON CEZAROLLI São Vicente, / / Vereador