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materia nº 2088/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2088 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Senhora Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, estudos para alterações na Lei Orgânica Municipal, mais especificamente seu artigo 163, que dispõe sobre as regras de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os casos de renovação do benefício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º<050 [2025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Senhora
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, estudos para
alterações na Lei Orgânica Municipal, mais especificamente seu artigo
163, que dispõe sobre as regras de isenção do pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU para os casos de renovação do
benefício.
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes têm nos procurado com reclamações sobre a
burocracia para a renovação da isenção do pagamento de IPTU prevista
em dispositivos do art. 163 da LOM, em especial da lista de documentos
elencados no 8 1.º.
Quando ocorre a solicitação do benefício pela primeira vez, é
compreensível a necessidade de tais documentos, todavia, anualmente,
quando se faz necessária a renovação, surge-se o principal motivo de
reclamação: a certidão atualizada da matrícula de imóveis, visivelmente
mais difícil, demorada e onerosa de ser obtida junto ao Cartório de
Imóveis, fazendo com que muitos vicentinos que se encaixam nas
regras optam por não renová-la.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 10 de setembro de 2025
À PREFEITURA
JEFFERSON CEZAROLLI
São Vicente, / / Vereador

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