materia nº 2155/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2/S5/2025
INDICO a Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a modificação na Lei
4.409, de 30 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Com fundamento na decisão liminar proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade que trata da Lei Municipal nº 4.409, de 30 de maio
de 2023, venho indicar a Vossa Excelência a necessidade de promover
alteração legislativa no 8 1º do art. 5º da referida norma, com a exclusão
das alíneas d e e, que atribuem assento permanente, com voz e voto, a
representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho
Municipal de Segurança Pública — COMSEP.
A referida modificação visa adequar a legislação municipal
aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia
institucional conferida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,
conforme previsto nos artigos 94 e 55 da Constituição do Estado de São
Paulo, e nos artigos 2º, 93, 99 e 127,8 2º, da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Tal adequação é necessária para evitar vícios de
inconstitucionalidade e garantir o respeito ao ordenamento jurídico
vigente, permitindo que a composição do COMSEP se mantenha legítima
e eficaz, sem invadir competências de outros poderes e instituições.
À PREFEITURA
São Vicente, | |
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, setembro de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
RODRIGO DIGÃO
2.º Secretário