materia nº 29/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 10 de Setembro de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar, que visa instituir uma
medida de caráter excepcional, socialmente relevante e de grande importância para impulsionar a economia local: a criação de uma
janela temporal de 30 (trinta) dias para a regularização de transferências de licenças de comércio ambulante.
É de conhecimento notório que a legislação municipal vigente, que se encontra em processo de ampla modernização,
apresenta rigidez no que tange à transferência de titularidade das licenças, o que, ao longo do tempo, gerou um cenário de
informalidade e insegurança jurídica para muitos comerciantes que, por razões diversas, necessitam repassar a gestão de seu
pequeno negócio.
Este projeto de lei não cria uma regra permanente, mas sim uma oportunidade única e temporária para que os atuais
permissionários possam formalizar a sucessão de suas atividades de forma legal e transparente. A medida atende a uma demanda
histórica da categoria e traz inúmeros benefícios para o Município:
1. Regularização cadastral: a Prefeitura poderá atualizar seus registros, identificando os verdadeiros operadores de
cada ponto de comércio;
2. Incremento de receita:a cobrança de uma taxa de transferência, como contrapartida pela formalização, gerará receita
não orçamentada para os cofres municipais;
3. Segurança jurídica e social: garante segurança para quem transfere e para quem assume a licença, fomentando a
continuidade das atividades que, em muitos casos, representam o sustento de famílias inteiras.
O prazo determinado de 30 (trinta) dias assegura que a medida tenha caráter excepcional e não se torne uma prática
contínua, permitindo que a futura reforma do Código de Posturas trate do tema de forma definitiva e estruturada.
Diante do exposto, e certos do elevado senso de responsabilidade social e administrativa dos nobres vereadores,
contamos com o apoio para a célere aprovação deste importante projeto.
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de
titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante.
Art. 2º. A transferência de que trata esta Lei Complementar deverá ser solicitada mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – requerimento formal assinado pelo atual titular da licença (cedente) e pelo interessado em recebê-la (cessionário);
II – apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais em nome do atual titular (cedente), referente à sua
inscrição de ambulante;
III – comprovação pelo novo titular (cessionário) dos requisitos gerais para o exercício do comércio ambulante, conforme
a legislação e regulamentação em vigor.
§ 1º A transferência somente será deferida se o cessionário (novo titular) não for detentor de outra licença de qualquer
natureza emitida pelo Município.
§ 2º O cessionário que adquirir a licença nos termos desta lei não poderá transferi-la novamente pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses.
Art. 3º. A efetivação da transferência fica condicionada ao recolhimento, pelo cessionário, de uma taxa de
transferência equivalente a 3 (três) vezes o valor da respectiva taxa de licença anual, prevista no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo único A taxa prevista no caput não será devida nos casos de transferência para cônjuge, companheiro(a),
ascendente ou descendente direto do titular, mediante comprovação do vínculo.
Art. 4º. O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 1º é improrrogável, sendo vedada a apresentação de novos
pedidos de transferência após o seu término.
Art. 5º. O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, regulamentará os procedimentos necessários para o
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de setembro de 2025.
MARCOS VINÍCUIS - COCÃO
Vereador