materia nº 99/2025

15/09/2025 14:14 SEI/RABSANTISTA - 1202302 - Ofício
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 66/25
Proc. nº 38744/2025-02
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de
Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente,
existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para
complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços
oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
https://cidades.sei.sp.gov. bribaixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret... 1/2
15/09/2025 14:14 SEIRABSANTISTA - 1202302 - Ofício
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00033076/2025-19
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*%
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil a em 15/09/2025, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
agsinatura gps Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
) + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00038744/2025-02 SEI nº 1202302
https:/lcidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento. controlar&acao. ret... 212
15/09/2025 14:14 SEI/RABSANTISTA - 1194668 - Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Processo 3551009.401.00038744/2025-02- Subvenção Hospital São José - Ref. Outubro 2025.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 10/09/2025, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00038744/2025-02 SEI nº 1194668
https://cidades.sei.sp.gov. br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=proced| imento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 1 nm