| 2025-11-17 |
Veto sobre a proposição mantido |
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Veto acolhido na Sessão Ordinária de 17/11/2025, votação nominal. |
| 2025-11-17 |
Veto incluso na ordem do dia |
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| 2025-11-17 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-11-17 |
Parecer pela manutenção do veto |
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Parecer n.º 181/25, pela manutenção do veto. |
| 2025-10-20 |
Às Comissões competentes |
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| 2025-10-17 |
Proposição com veto total |
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| 2025-09-26 |
Aguardando promulgação da lei |
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| 2025-09-26 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2025-09-25 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-09-24 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 24/09/2025. |
| 2025-09-23 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-09-23 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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