materia nº 2156/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2/50 12025
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
interno, a elaboração de projeto de lei que proíba a cobrança do valor integral
do reboque de veículos e motos apreendidos no município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo proteger os proprietários dos
veículos e motos apreendidos e rebocados no município e estabelecer regras
quanto à cobrança pelos reboques.
Entendo ser lesiva ao contribuinte a cobrança integral do reboque,
tendo em vista que um só caminhão transporta vários veículos e motos, e o
órgão encarregado cobra o valor integral de cada proprietário.
Pela lógica, se o caminhão de reboque em uma só viagem leva
entre dois e três automóveis, e até dez motos, há uma única despesa.
Então, é justo que o valor integral da cobrança seja dividido,
igualmente, pelo número de veículos e motos transportados.
Esta é uma reivindicação de muitos proprietários de veículos e
motos que se sentem lesados pelas cobranças consideradas indevidas.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Proíbe a cobrança do valor integral do
reboque de veículos e motos
apreendidos no Município de São
Vicente e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
Art. 1º - Fica proibida a cobrança do valor integral do reboque de
veículos e motos apreendidos no âmbito do Município de São Vicente, quando
o caminhão de reboque transportar mais de um veículo ou moto.
Art. 2º - O valor integral da cobrança do reboque deverá ser
dividido pelo número de veículos e motos transportados em um só caminhão
de reboque.
Parágrafo único - O valor final para cobrança do reboque será
fixado de acordo com a divisão estabelecida no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta lei entra em Nvigor na data de sua publicação.
À PREFEITURA
São Vicente, / 1
TEC 234/MDN/br