materia nº 2157/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2/5 + 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Creche do Idoso,
no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O dever de zelar por nossos idosos faz do presente
anteprojeto de lei um passo importante quando se trata de
proporcionar melhor qualidade de vida ao idoso e,
consequentemente, aos seus familiares.
As pessoas idosas requerem cuidados, o que suas
famílias muitas vezes não podem oferecer. É cada vez mais comum
a situação de idosos semidependentes permanecerem sozinhos,
enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas
casas para trabalharem ou estudarem. Além do risco em deixar
uma pessoa idosa sem o devido acompanhamento, por conta de
acidentes que podem ocorrer, fundamental nesse momento é a
dignidade dessas pessoas que contribuíram para a construção de
nossa sociedade e hoje necessitam, como retribuição, de um
espaço de convivência adequado às suas necessidades e cuidados
especiais.
Na “Creche do Idoso”, que a presente proposição tem a
intenção de criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com
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alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local
apropriado. Nas referidas unidades, os idosos contarão com os
serviços de profissionais especializados, como nutricionistas,
professores de Educação Física, assistentes sociais e visita de
profissionais da saúde. Dessa maneira, será oferecido espaço de
acolhimento, proteção e convivência a essas pessoas.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Cria a Creche do Idoso no Município de
São Vicente.
Art. 1º - Fica criada a Creche do Idoso, que concederá atenção
especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a
suas necessidades, com atendimento de segunda à sexta-feira, das 7 às 18
horas.
Parágrafo único - A atenção especial de que trata o caput
compreenderá os seguintes requisitos:
| - atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou
mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para a realização de
atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses
cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
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Il - prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa
idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
III - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das
pessoas idosas, inserindo a Creche do Idoso como um componente da atenção
integral à população idosa.
Art. 2º - O disposto nesta lei dar-se-á mediante:
| - a instalação de locais apropriados para a convivência diurna de
idosos que preencham os requisitos do inciso | do parágrafo único do art. 1º,
onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e a oportunidade de
realizar atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na
forma da legislação vigente;
Il - celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e
Municípios, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados
à realização de obras em imóveis próprios, bem como à aquisição de
equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação da
Creche do Idoso de que trata esta lei.
Art. 3º - A Creche do Idoso deverá proporcionar aos idosos:
| - atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
Il - melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis
com a condição do idoso, como dança, tricô, crochê, hidroginástica, pilates, tai
chi chuan, ginástica da 32 idade, entre outros;
Il - profissionais capacitados na área de Enfermagem para
monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem
como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a
necessidade do idoso no horário definido;
IV - serviços disponíveis de fisioterapia, nutrição, psicologia e
assistência social.
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Art. 4º - Os idosos serão recebidos na Creche do Idoso por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral
ou parcial, conforme a conveniência ou necessidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 17 de setembro de 2025.
ADOILSON.
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 361/fe/br