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materia nº 203/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui o Programa "Moeda Verde" no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id1986

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — Devolvido à pedido.
2023-11-24 Às Comissões competentes — —
2023-11-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Como forma de incentivar a população de baixa renda a adotar 
práticas sustentáveis, alguns municípios brasileiros já estão transformando 
materiais recicláveis em moeda de troca. Alimentos e até cursos são oferecidos 
em troca de plásticos, vidros, alumínio e papel, que são levados pela própria 
população aos pontos de troca. 
Queremos expandir tal iniciativa para o nosso município, uma vez 
que sofremos com o descarte irregular e insegurança alimentar, sendo uma 
ajuda mútua. Trata-se de mais um esforço para manter a cidade limpa e cuidar 
para que todos tenham alimento na mesa.
Essa é a nossa proposta com este projeto de Lei, ou seja, 
sensibilizar a população para a importância da reciclagem e do consumo 
consciente.
A proposta vem ao encontro do nosso contexto atual de crise 
econômica, precariedade no trabalho e de insegurança de maneira geral.
Diante disso, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 203/2023
Institui o Programa "Moeda Verde" no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica criado no município de São Vicente o programa de 
conscientização ambiental "Moeda Verde", que consiste na troca de materiais 
recicláveis por alimentos.
Art. 2º - A cada volume de 3 kg (três quilogramas) de lixo 
reciclável, o munícipe receberá 1 kg (quilograma) de alimentos.
Parágrafo único - Cada munícipe poderá trocar no máximo 9 kg 
(nove quilogramas) de reciclável por dia de troca.
Art. 3º - O Município de São Vicente, por meio de seus órgãos 
competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, 
cooperativa e associações para a execução do programa "Moeda Verde".
Art. 4º - A coordenação do Programa poderá ser exercida pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, em parceria com a Secretaria 
do Meio Ambiente - SEMAM.
Art. 5º - O material reciclável recolhido pelo programa será doado 
às cooperativas ou associações de trabalhadores com material reciclável 
cadastradas no município, devendo ser utilizado no cumprimento das 
finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos. 
Parágrafo único - Para a finalidade desta lei, serão considerados 
resíduos sólidos: plástico, papel, papelão, metais, vidros, dentre outros. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua publicação. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 386/JMA/br 

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