materia nº 102/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A prática regular de atividade física é um dos pilares reconhecidos 
da saúde preventiva. Seja no combate à hipertensão, ao diabetes e à 
obesidade; seja no enfrentamento aos transtornos decorrentes do 
sedentarismo e do isolamento social, o exercício físico supervisionado tem 
mostrado impacto real na vida das pessoas.
A proposta aqui apresentada não é uma regulamentação de 
profissão, tampouco interfere em esferas que não competem ao Município. Na 
verdade, consiste numa política pública de saúde e bem-estar, pensada para 
integrar o Profissional de Educação Física.
Não se trata apenas de exercício físico, trata-se de saúde mental, 
de convivência social, de autonomia da pessoa idosa, de acolhimento em 
grupos terapêuticos e, principalmente, de prevenção em larga escala. Cada 
ação desse tipo economiza recursos hospitalares e melhora os indicadores de 
saúde pública.
Ao criar uma política com diretrizes claras, respeitando as 
competências institucionais e os órgãos de classe, o Município passa a 
valorizar esses profissionais e a oferecer à população um serviço continuado, 
qualificado e estratégico.
O que se propõe, portanto, é simples, viável e necessário: dar um 
passo além dos programas experimentais e fazer da promoção da saúde por 
meio da atividade física supervisionada uma política permanente e 
institucionalizada na cidade de São Vicente.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Institui a Política Municipal de 
Promoção da Saúde, por meio da 
atividade física supervisionada por 
profissionais de Educação Física, no 
Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a 
Política Municipal de Promoção da Saúde, por meio da atividade física 
supervisionada por profissionais de Educação Física, destinada à prevenção de 
doenças, à reabilitação funcional e à melhoria da qualidade de vida da 
população, no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º - São objetivos da política prevista nesta lei:
I - fomentar a prática segura de atividades físicas no território 
municipal, com a finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e 
práticas esportivas às comunidades, estimulando ações de convivência entre 
os moradores e a democratização do espaço público municipal, 
independentemente de autorização para a referida prática, desde que seja de 
pequena intensidade, não oferecendo qualquer possibilidade de risco à 
integridade física dos munícipes que nelas transitem ou se disponham a 
praticar atividades físico-esportivas;
II - apoiar ações preventivas e educativas por meio da atividade 
física supervisionada por profissionais de educação física;
III - colaborar com a redução de doenças crônicas não 
transmissíveis e agravos associados ao sedentarismo;
IV - ampliar a oferta de práticas corporais nos espaços públicos, 
incluindo ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º - A Política Municipal de Promoção da Saúde por meio da 
atividade física supervisionada por profissionais de Educação Física observará 
as seguintes diretrizes:
I - atuação dos profissionais de Educação Física do quadro do 
funcionalismo público ou não;
II - utilização de espaços públicos municipais para práticas 
supervisionadas.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo implementar a política 
instituída por esta lei por meio dos seus órgãos competentes, podendo, para 
tanto:
I - instituir programas específicos voltados a grupos prioritários;
II - promover oficinas e ações comunitárias sobre atividade física 
e saúde.
Art. 5º - As ações decorrentes desta lei deverão ser conduzidas 
por profissionais de Educação Física legalmente habilitados, com formação 
superior e registro ativo no órgão de classe competente.
Art. 6º - As disposições desta lei não alteram as competências de 
regulamentação, fiscalização e normatização atribuídas ao órgão de classe
competente da profissão.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que 
couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
TEC 244/MDN/br EDIVALDO DA AUTOESCOLA