Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição institui a Semana Municipal do Turismo
Religioso de Santo André de Soveral, a ocorrer anualmente na semana que
incluir o dia 3 de outubro, data já reconhecida pela Lei Municipal nº 3737-A, de
10 de janeiro de 2018, como o Dia do Santo Padre André de Soveral, nascido
em São Vicente e tradicionalmente referido como o "primeiro santo vicentino".
O projeto de lei em apreço não altera a lei existente; apenas
aproveita a data para organizar ações de caráter histórico-cultural e turístico,
em benefício do interesse local. Ademais, este projeto observa a laicidade do
Estado, pois as atividades previstas são históricas, culturais e turísticas,
vedando-se a organização de atos de culto pelo Poder Público e qualquer
favorecimento confessional. Tal desenho normativo acompanha a orientação
jurisprudencial que admite o reconhecimento público de manifestações
culturais com dimensão religiosa, desde que sem subvenção de culto nem
imposição de obrigações materiais ao Executivo por iniciativa parlamentar.
Do ponto de vista socioeconômico, o turismo religioso é um
segmento consolidado no país: movimenta cerca de R$ 15 bilhões ao ano e
envolve aproximadamente 17,7 milhões de viajantes, segundo dados do
Ministério do Turismo amplamente divulgados no setor. Para São Vicente, a
organização de roteiros histórico-culturais e ações educativas em torno da
figura de Santo André de Soveral pode induzir fluxo de visitantes, fortalecer a
economia criativa e ampliar a educação patrimonial.
A proposta respeita integralmente a laicidade do Estado, uma vez
que as ações são histórico-culturais e turísticas, de caráter geral e impessoal,
sem organização de atos de culto nem favorecimento confessional, observando
a vedação constitucional do art. 19, I, com a ressalva da colaboração de
interesse público.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Institui a Semana Municipal do
Turismo Religioso de Santo André de
Soveral e estabelece diretrizes para
sua promoção.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Turismo
Religioso de Santo André de Soveral, a realizar-se anualmente na semana
que incluir o dia 3 de outubro, Dia do Santo Padre André de Soveral, já
instituído pela Lei Municipal nº 3737-A, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2º - Esta lei tem por objetivos:
I - valorizar o patrimônio histórico-cultural relacionado a Santo
André de Soveral;
II - fomentar o turismo como fator de desenvolvimento local;
III - promover educação patrimonial e atividades de interesse
turístico.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observada a legislação
vigente, a laicidade do Estado e a disponibilidade administrativa, apoiar
iniciativas histórico-culturais e turísticas promovidas por entidades da
sociedade civil alusivas à data, inclusive roteiros, ações de divulgação,
palestras e atividades culturais, em articulação com o Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR).
§ 1º - O apoio de que trata o caput não importará em obrigação de
gasto, nem implicará subvenção ou promoção estatal de atos de culto, sendo
vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas (CF, art.
19, I).
§ 2º - A eventual utilização de espaços públicos observará as
normas gerais de uso do bem público e os procedimentos administrativos
aplicáveis.
Art. 4º - A execução desta lei ocorrerá sem ampliação de
despesa, utilizando-se, quando necessário, de estruturas e rotinas
administrativas já existentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO