materia nº 223/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição institui a Semana Municipal do Turismo 
Religioso de Santo André de Soveral, a ocorrer anualmente na semana que 
incluir o dia 3 de outubro, data já reconhecida pela Lei Municipal nº 3737-A, de 
10 de janeiro de 2018, como o Dia do Santo Padre André de Soveral, nascido 
em São Vicente e tradicionalmente referido como o "primeiro santo vicentino". 
O projeto de lei em apreço não altera a lei existente; apenas
aproveita a data para organizar ações de caráter histórico-cultural e turístico, 
em benefício do interesse local. Ademais, este projeto observa a laicidade do 
Estado, pois as atividades previstas são históricas, culturais e turísticas, 
vedando-se a organização de atos de culto pelo Poder Público e qualquer 
favorecimento confessional. Tal desenho normativo acompanha a orientação 
jurisprudencial que admite o reconhecimento público de manifestações 
culturais com dimensão religiosa, desde que sem subvenção de culto nem 
imposição de obrigações materiais ao Executivo por iniciativa parlamentar. 
Do ponto de vista socioeconômico, o turismo religioso é um 
segmento consolidado no país: movimenta cerca de R$ 15 bilhões ao ano e 
envolve aproximadamente 17,7 milhões de viajantes, segundo dados do 
Ministério do Turismo amplamente divulgados no setor. Para São Vicente, a 
organização de roteiros histórico-culturais e ações educativas em torno da 
figura de Santo André de Soveral pode induzir fluxo de visitantes, fortalecer a 
economia criativa e ampliar a educação patrimonial.
A proposta respeita integralmente a laicidade do Estado, uma vez 
que as ações são histórico-culturais e turísticas, de caráter geral e impessoal, 
sem organização de atos de culto nem favorecimento confessional, observando 
a vedação constitucional do art. 19, I, com a ressalva da colaboração de 
interesse público. 
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Institui a Semana Municipal do 
Turismo Religioso de Santo André de 
Soveral e estabelece diretrizes para 
sua promoção.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Turismo 
Religioso de Santo André de Soveral, a realizar-se anualmente na semana 
que incluir o dia 3 de outubro, Dia do Santo Padre André de Soveral, já 
instituído pela Lei Municipal nº 3737-A, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2º - Esta lei tem por objetivos: 
I - valorizar o patrimônio histórico-cultural relacionado a Santo 
André de Soveral; 
II - fomentar o turismo como fator de desenvolvimento local; 
III - promover educação patrimonial e atividades de interesse 
turístico. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, observada a legislação 
vigente, a laicidade do Estado e a disponibilidade administrativa, apoiar 
iniciativas histórico-culturais e turísticas promovidas por entidades da 
sociedade civil alusivas à data, inclusive roteiros, ações de divulgação, 
palestras e atividades culturais, em articulação com o Conselho Municipal de 
Turismo (COMTUR). 
§ 1º - O apoio de que trata o caput não importará em obrigação de 
gasto, nem implicará subvenção ou promoção estatal de atos de culto, sendo 
vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas (CF, art. 
19, I).
§ 2º - A eventual utilização de espaços públicos observará as 
normas gerais de uso do bem público e os procedimentos administrativos 
aplicáveis. 
Art. 4º - A execução desta lei ocorrerá sem ampliação de 
despesa, utilizando-se, quando necessário, de estruturas e rotinas 
administrativas já existentes. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO