Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O mês de setembro possui grande relevância histórica para a
comunidade surda, marcado por datas como o Dia Nacional do Surdo (26/09) e
a fundação de instituições de referência na educação de pessoas surdas. O
termo "Setembro Azul" faz referência à luta pela cidadania, ao reconhecimento
da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e à busca constante por maior
inclusão social, educacional e profissional.
Ao reconhecer oficialmente o "Setembro Azul", o Município de
São Vicente reforça seu compromisso com os direitos humanos, a diversidade
e a acessibilidade comunicacional. A proposta não gera custos adicionais
significativos, uma vez que as ações podem ser realizadas com base em
parcerias com universidades, associações de surdos, entidades da sociedade
civil organizada e por meio da estrutura já existente nos órgãos públicos
municipais.
Além disso, a previsão legal de que a Câmara Municipal possa
realizar eventos temáticos, sessões solenes, audiências públicas e
transmissões ao vivo com acessibilidade fortalece o papel do Legislativo como
espaço de promoção da cidadania e amplia a participação da sociedade.
A iniciativa vai ao encontro de legislações já existentes em âmbito
nacional e estadual, que reconhecem a importância da LIBRAS e dos direitos
da pessoa com deficiência, alinhando São Vicente às melhores práticas de
inclusão e respeito à diversidade.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilidade e apoio dos
nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, que visa dar
maior visibilidade à comunidade surda e promover uma cidade mais justa,
inclusiva e acessível.
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
Dispõe sobre a instituição do
"Setembro Azul" no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de
São Vicente e estabelece diretrizes
para ações de promoção da inclusão
da pessoa surda.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município, o mês "Setembro Azul", dedicado à
promoção, durante todo o mês de setembro, de ações de conscientização
sobre os direitos, cultura e língua da comunidade surda.
Art. 2º - São objetivos do "Setembro Azul" municipal:
I - promover campanhas de visibilidade, respeito e valorização da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
lI - promover acesso e divulgação de serviços públicos com
atendimento em LIBRAS;
III - estimular a capacitação, sem ônus adicional ao erário, de
servidores municipais em atendimento básico em LIBRAS;
IV - fomentar parcerias com associações de surdos, instituições
de ensino e saúde para realização de atividades educativas e culturais.
Art. 3º - Durante o mês de setembro, poderão ser realizados pelo
Poder Executivo e pela Câmara Municipal:
I - seminários, oficinas, mutirões informativos e campanhas de
comunicação acessível;
II - eventos de conscientização, sessões solenes, audiências
públicas e debates temáticos sobre a comunidade surda;
IlI - atividades culturais e educativas com participação de
intérpretes de LIBRAS e acessibilidade comunicativa.
Art. 4º - Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a
promover, no âmbito de suas competências, eventos de conscientização sobre
o "Setembro Azul", inclusive com transmissão ao vivo por seus canais oficiais,
garantindo acessibilidade comunicativa (intérprete de LIBRAS e legendagem,
quando possível).
Art. 5° - As ações previstas nesta lei deverão priorizar a
existência de acessibilidade comunicativa (legendagem, intérprete de LIBRAS,
material informativo em formatos acessíveis), sem gerar obrigatoriamente
aumento de despesa.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá aproveitar programas
já existentes, firmar convênios e parcerias com instituições e organizações da
sociedade civil.
Art. 6º - Esta lei revoga disposições em contrário, bem como
substitui eventuais leis anteriores que tratem da mesma temática, unificando a
legislação municipal sobre o "Setembro Azul".
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
BENEVAN SOUZA