materia nº 224/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O mês de setembro possui grande relevância histórica para a 
comunidade surda, marcado por datas como o Dia Nacional do Surdo (26/09) e
a fundação de instituições de referência na educação de pessoas surdas. O 
termo "Setembro Azul" faz referência à luta pela cidadania, ao reconhecimento 
da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e à busca constante por maior 
inclusão social, educacional e profissional.
Ao reconhecer oficialmente o "Setembro Azul", o Município de 
São Vicente reforça seu compromisso com os direitos humanos, a diversidade 
e a acessibilidade comunicacional. A proposta não gera custos adicionais 
significativos, uma vez que as ações podem ser realizadas com base em 
parcerias com universidades, associações de surdos, entidades da sociedade 
civil organizada e por meio da estrutura já existente nos órgãos públicos 
municipais. 
Além disso, a previsão legal de que a Câmara Municipal possa 
realizar eventos temáticos, sessões solenes, audiências públicas e 
transmissões ao vivo com acessibilidade fortalece o papel do Legislativo como 
espaço de promoção da cidadania e amplia a participação da sociedade. 
A iniciativa vai ao encontro de legislações já existentes em âmbito 
nacional e estadual, que reconhecem a importância da LIBRAS e dos direitos 
da pessoa com deficiência, alinhando São Vicente às melhores práticas de 
inclusão e respeito à diversidade. 
Por todo o exposto, contamos com a sensibilidade e apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, que visa dar 
maior visibilidade à comunidade surda e promover uma cidade mais justa, 
inclusiva e acessível.
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
Dispõe sobre a instituição do 
"Setembro Azul" no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de 
São Vicente e estabelece diretrizes 
para ações de promoção da inclusão 
da pessoa surda.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, o mês "Setembro Azul", dedicado à 
promoção, durante todo o mês de setembro, de ações de conscientização 
sobre os direitos, cultura e língua da comunidade surda. 
Art. 2º - São objetivos do "Setembro Azul" municipal: 
I - promover campanhas de visibilidade, respeito e valorização da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); 
lI - promover acesso e divulgação de serviços públicos com 
atendimento em LIBRAS; 
III - estimular a capacitação, sem ônus adicional ao erário, de 
servidores municipais em atendimento básico em LIBRAS; 
IV - fomentar parcerias com associações de surdos, instituições 
de ensino e saúde para realização de atividades educativas e culturais. 
Art. 3º - Durante o mês de setembro, poderão ser realizados pelo 
Poder Executivo e pela Câmara Municipal: 
I - seminários, oficinas, mutirões informativos e campanhas de 
comunicação acessível; 
II - eventos de conscientização, sessões solenes, audiências 
públicas e debates temáticos sobre a comunidade surda;
IlI - atividades culturais e educativas com participação de 
intérpretes de LIBRAS e acessibilidade comunicativa.
Art. 4º - Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a 
promover, no âmbito de suas competências, eventos de conscientização sobre 
o "Setembro Azul", inclusive com transmissão ao vivo por seus canais oficiais, 
garantindo acessibilidade comunicativa (intérprete de LIBRAS e legendagem,
quando possível). 
Art. 5° - As ações previstas nesta lei deverão priorizar a 
existência de acessibilidade comunicativa (legendagem, intérprete de LIBRAS, 
material informativo em formatos acessíveis), sem gerar obrigatoriamente 
aumento de despesa.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá aproveitar programas 
já existentes, firmar convênios e parcerias com instituições e organizações da 
sociedade civil. 
Art. 6º - Esta lei revoga disposições em contrário, bem como 
substitui eventuais leis anteriores que tratem da mesma temática, unificando a 
legislação municipal sobre o "Setembro Azul". 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
BENEVAN SOUZA