| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 18/25 de autoria Sr. Vereador Fernando Paulino. |
| native_id | 19877 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 18/25 | - Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 18/25, renumerando-se os demais. Il - Altera a redação do art. 6º (art. 5º, após esta Emenda) do Projeto de Lei nº 18/25, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.” São Vicente, 22 de agostd de 2025. TEC 123/JMA/br