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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa proteger a população de São
Vicente, em especial jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, da
influência publicitária de casas de apostas, que têm se popularizado em todo o
país por meio de massivas campanhas de marketing em transportes públicos.
As apostas, muitas vezes apresentadas de forma atraente e
lúdica, podem levar ao endividamento e ao vício, causando problemas sociais e
familiares.
A restrição de publicidade em ônibus e veículos de transporte
público visa reduzir o estímulo ao jogo, proteger a saúde financeira e emocional
dos munícipes e garantir que o espaço público não seja utilizado para fomentar
práticas que podem trazer prejuízos à sociedade.
Importa ressaltar que esta medida não proíbe a atividade em si,
mas visa resguardar a população do acesso facilitado à publicidade, sendo
uma medida preventiva e de proteção social.
Em face do exposto, colocamos para avaliação dos nobres pares
este projeto de lei que julgamos de fundamental importância, na esperança de
que essa iniciativa venha a prosperar nesta respeitosa Casa de Leis.
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Proíbe a veiculação de propagandas de
casas de apostas em ônibus e demais
veículos que integram o sistema de
transporte coletivo do Município.
Art. 1º - Fica proibida a veiculação de propagandas de casas de
apostas em ônibus e demais veículos que integram o sistema de transporte
coletivo do Município.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, compreende-se por:
I - apostas: as apostas físicas ou on-line, conhecidas como bets; e
II - propaganda: toda forma de divulgação de produtos, serviços
ou marcas relacionadas a casas de apostas, incluindo imagens, textos,
símbolos, logomarcas, QR Codes ou qualquer outro meio que induza direta ou
indiretamente à prática de apostas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
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