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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProíbe a veiculação de propagandas de casas de apostas em ônibus e demais veículos que integram o sistema de transporte coletivo do Município.
native_id19881

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Às Comissões competentes — —
2025-09-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa proteger a população de São 
Vicente, em especial jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, da 
influência publicitária de casas de apostas, que têm se popularizado em todo o 
país por meio de massivas campanhas de marketing em transportes públicos. 
As apostas, muitas vezes apresentadas de forma atraente e 
lúdica, podem levar ao endividamento e ao vício, causando problemas sociais e 
familiares. 
A restrição de publicidade em ônibus e veículos de transporte 
público visa reduzir o estímulo ao jogo, proteger a saúde financeira e emocional 
dos munícipes e garantir que o espaço público não seja utilizado para fomentar 
práticas que podem trazer prejuízos à sociedade. 
Importa ressaltar que esta medida não proíbe a atividade em si, 
mas visa resguardar a população do acesso facilitado à publicidade, sendo 
uma medida preventiva e de proteção social.
Em face do exposto, colocamos para avaliação dos nobres pares 
este projeto de lei que julgamos de fundamental importância, na esperança de 
que essa iniciativa venha a prosperar nesta respeitosa Casa de Leis.
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Proíbe a veiculação de propagandas de 
casas de apostas em ônibus e demais 
veículos que integram o sistema de 
transporte coletivo do Município.
Art. 1º - Fica proibida a veiculação de propagandas de casas de 
apostas em ônibus e demais veículos que integram o sistema de transporte 
coletivo do Município. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, compreende-se por:
I - apostas: as apostas físicas ou on-line, conhecidas como bets; e 
II - propaganda: toda forma de divulgação de produtos, serviços 
ou marcas relacionadas a casas de apostas, incluindo imagens, textos, 
símbolos, logomarcas, QR Codes ou qualquer outro meio que induza direta ou 
indiretamente à prática de apostas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA

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