materia nº 104/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa garantir à população de São 
Vicente o acesso aos exames e medicamentos fornecidos pela rede pública de 
saúde, independentemente da origem da prescrição médica, se oriunda de 
consulta na rede pública ou na particular. 
O direito à saúde é um preceito fundamental consagrado no artigo 
196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar o 
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 
Contudo, há casos em que os cidadãos, diante das dificuldades 
para agendar consultas na rede pública, recorrem a consultas particulares, 
muitas vezes como forma de atender demandas urgentes de saúde.
Não obstante o esforço do município em atender a todos os 
usuários do SUS, a garantia do fornecimento de exames e medicamentos 
mediante receitas particulares representa uma medida de equidade, que visa
não discriminar cidadãos pela forma como acessaram os serviços médicos, 
assegurando que a assistência farmacêutica seja um direito de todos, conforme 
determina a Lei nº 8.080/1990, que regula o SUS. 
A jurisprudência pátria reforça a legalidade e a necessidade de 
medidas que assegurem o fornecimento de medicamentos a todos os 
cidadãos, independentemente da origem da receita médica. 
A aprovação deste projeto trará benefícios significativos à 
população mais vulnerável, que, embora tenha dificuldades de acesso à 
consulta pública, muitas vezes depende exclusivamente dos exames e 
medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento. 
Além disso, essa medida contribuirá para a prevenção de 
complicações de saúde, reduzindo a necessidade de internações e 
intervenções médicas de maior custo para o município. 
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida de 
justiça social e respeito ao princípio da dignidade humana, razão pela qual 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Dispõe sobre a realização de exames e 
o fornecimento de medicamentos da 
rede do Sistema Único de Saúde - SUS 
aos usuários que apresentem receitas 
prescritas por médicos de clinicas 
particulares, conveniados ou 
cooperados a plano de saúde, mesmo 
que não atendidos pelo SUS, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada ao Município de São Vicente a realização 
de exames, bem como o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema 
Único de Saúde - SUS aos pacientes que apresentem receitas prescritas por 
médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo 
que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, desde que tenham
moradia fixa em São Vicente/SP.
Art. 2º - Fica definido que, para conseguir o benefício, o paciente 
deverá comprovar sua residência no Município de São Vicente e apresentar a 
carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 3º - A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo 
do medicamento, que deve pertencer à relação nacional de medicamentos 
essenciais pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida 
pelo SUS e estar disponível na farmácia do município. 
Parágrafo único - Os exames e medicamentos prescritos nas 
receitas deverão estar de acordo com a relação (Municipal, Estadual e 
Nacional) de ordem essencial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 267/MDN/br