C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
MOÇÃO Nº 14/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente Moção manifesta REPÚDIO, em nome de toda população
brasileira e vicentina, à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de
Emenda à Constituição Federal, nomeada como a PEC das prerrogativas (PEC
3/2021), logo batizada pelo nome de “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção de
parlamentares contra investigações e processos criminais.
O texto que foi aprovado pelos deputados federais traz de volta a
exigência de que o Congresso Nacional precise autorizar para que parlamentares
respondam a processos criminais no Supremo Tribunal Federal.
A Proposta aprovada modifica o artigo 53 e 102 da Constituição Federal,
que trata das garantias e prerrogativas dos congressistas, e acrescenta novos
dispositivos que tomam mais rígidas as exigências para que deputados e senadores
sejam alvos de processos judiciais, além de estender foro privilegiado a presidente
nacional de partido politico.
A Constituição de 1988 previu em seu texto original que nenhum processo
criminal podia ser aberto contra parlamentares sem autorização da respectiva Casa
legislativa (Câmara ou Senado), de modo que o Supremo Tribunal Federal (STF) não
poderia julgar um deputado ou senador se a autorização fosse negada ou se o tema
não fosse apreciado.
Após grande pressão e clamor da sociedade, em 2001 foi aprovada a
Emenda Constitucional nº 35, que extinguiu essa exigência.
A norma que está em vigência passou a permitir que o STF abra ações
penais contra parlamentares sem necessidade de aval prévio do Legislativo.
No entanto, a PEC das prerrogativas aprovada pela Câmara dos
Deputados, em 17/09/2025, quer restabelecer e ampliar a exigência de autorização
prévia do Congresso para atos judiciais, mesmo se o suposto crime não estiver
relacionado ao mandato.
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Na prática, a PEC traz mais garantias aos congressistas, além das que já
possuem, ou seja, cria ainda mais benefícios aos parlamentares, muitos mais do que
têm qualquer cidadão comum.
As mudanças propostas são as seguintes:
• Autorização para que o parlamentar seja processado criminalmente por
crimes apenas se for autorizado pela própria casa (Senado ou Câmara);
• Que a votação para deliberar sobre abertura do processo criminal seja
por meio de voto secreto (ninguém vai saber qual deputado votou contra autorização
para processo criminal de um parlamentar);
• Foro privilegiado para os Presidentes Nacionais de partidos políticos
com representação no Congresso Nacional;
Como bem relatado anteriormente, a referida PEC é um verdadeiro
retrocesso e poderá contribuir para o aumento da corrupção e impunidade, tendo em
vista que o parlamentar poderá ser processado criminalmente apenas se houver
autorização das respectivas casas e, pior, mediante votação secreta.
A Proposta se encontra no Senado Federal e após a repercussão
negativa, na data de hoje, 24 de setembro de 2025, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a PEC por unanimidade.
Se aprovada fosse, a PEC em nada beneficiaria a população, mas tão
somente os parlamentares que poderão cometer crimes e não serem processados
enquanto tiverem com mandato.
Logo, exigimos que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado
Federal rejeitem toda e qualquer proposta de Emenda Constitucional que vise brindar
qualquer parlamentar e, em vez de tentar aprovar projetos que servem para benefícios
dos próprios parlamentares, que o Congresso Nacional aprove projetos que sejam
importantes para o país, como o projeto de isenção de Imposto de Renda para quem
ganha até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, que irá beneficiar milhares de
pessoas, entre outras pautas importantes para o País.
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Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição Federal 3/2021, que
"Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas
parlamentares”.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2025.
MARCOS VINICIUS - COCÃO
Vereador