Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento o presente Projeto de Lei com o objetivo de
regulamentar e incentivar, no âmbito municipal, a doação de excedentes
alimentares próprios para o consumo humano.
A iniciativa atende ao direito constitucional à alimentação
adequada (art. 6º da Constituição Federal) e à Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei Federal nº 11.346/2006), além de estar
em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010), que estabelece a redução do desperdício como princípio
fundamental.
São Vicente, como cidade com significativa população em
situação de vulnerabilidade social, carece de políticas locais que articulem o
excedente alimentar gerado diariamente por restaurantes, supermercados,
padarias, indústrias e feiras, garantindo seu aproveitamento para quem mais
necessita.
A proposição não implica criação de despesas diretas ou
permanentes ao Município, uma vez que a lei se fundamenta em autorizações,
estímulos e parcerias voluntárias, podendo ser implementada em cooperação
com organizações da sociedade civil, igrejas, associações e empresas.
Cidades como São Paulo já regulamentaram iniciativas
semelhantes, demonstrando que a medida é juridicamente viável, socialmente
justa e economicamente sustentável.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto, em benefício da redução do desperdício de alimentos e da ampliação
da solidariedade em nosso Município.
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
Dispõe sobre a doação de excedentes
alimentares para consumo humano no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de São Vicente,
o recebimento e a doação de gêneros alimentícios considerados próprios para
consumo humano, oriundos de estabelecimentos que produzam, manipulem,
processem, industrializem, fracionem, preparem ou comercializem alimentos.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se excedente alimentar
todo produto que:
I - esteja dentro do prazo de validade;
II - apresente condições higiênico-sanitárias adequadas ao
consumo humano;
III - não atenda mais ao padrão de comercialização (ex.:
aparência, formato, proximidade do prazo de validade ou sobra de preparo),
mas mantenha integralmente a segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º - As doações poderão ser realizadas por:
I - restaurantes, bares, padarias, supermercados, feiras, cozinhas
industriais e congêneres;
II - indústrias alimentícias e centros de distribuição;
III - produtores rurais e feirantes.
Art. 4º - As entidades receptoras deverão estar regularmente
constituídas e atender a pessoas em situação de vulnerabilidade ou
insegurança alimentar, a exemplo de:
I - organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
II - associações comunitárias;
III - igrejas e templos de qualquer natureza;
IV - equipamentos públicos de assistência social, desde que em
parceria firmada.
Art. 5º - O doador, agindo de boa-fé e observadas as normas
sanitárias vigentes, não responderá civil ou criminalmente por eventuais danos
causados pelo consumo dos alimentos doados, salvo comprovada intenção
dolosa ou culpa grave.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade pela manipulação, transporte e distribuição das entidades
receptoras.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
com entidades da sociedade civil para a operação, logística e fiscalização das
doações, sem ônus financeiro obrigatório ao Município, priorizando a
cooperação institucional e voluntária.
Art. 7º - O Município poderá promover campanhas de
conscientização para estimular doações, divulgar os estabelecimentos
parceiros e incentivar boas práticas de sustentabilidade alimentar.
Art. 8º - As despesas eventualmente decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
BENEVAN SOUZA