materia nº 108/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição tem por finalidade instituir a Política 
Municipal de Incentivo ao Cadastro de Doadores de Medula Óssea, 
estabelecendo diretrizes que orientem o Poder Executivo na promoção de 
ações de conscientização, informação e estímulo à doação. 
O Brasil conta com o 3º maior banco de doadores voluntários de 
medula óssea do mundo, com mais de 5 milhões de cadastrados, segundo 
dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA). No entanto, devido à 
complexidade genética, a chance de encontrar um doador compatível é de 
apenas 1 em cada 100 mil pessoas, tornando imprescindível a ampliação 
constante da base de voluntários. 
A doação de medula óssea é um procedimento seguro e de 
grande impacto social, capaz de salvar a vida de pacientes com leucemia e 
outras doenças hematológicas. Entretanto, muitas pessoas ainda 
desconhecem como funciona o processo ou acreditam em informações 
equivocadas. 
O Município de São Vicente, ao aprovar esta Política, coloca-se
na vanguarda da conscientização local, estabelecendo diretrizes legais claras 
para campanhas educativas, apoio a mutirões e divulgação institucional. 
Do ponto de vista jurídico, a proposta respeita a Constituição 
Federal (art. 30, lI) e a Lei Orgânica do Município, pois não cria obrigações ou 
despesas diretas ao Executivo; apenas estabelece diretrizes e autoriza ações 
facultativas, o que é perfeitamente compatível com a iniciativa parlamentar.
Dessa forma, trata-se de projeto juridicamente viável, socialmente 
relevante e de alto impacto positivo para a saúde pública local. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
Institui a Política Municipal de 
Incentivo ao Cadastro de Doadores 
de Medula Óssea no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a 
Política Municipal de Incentivo ao Cadastro de Doadores de Medula 
Óssea, com o objetivo de promover a conscientização da população e ampliar 
o número de voluntários inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula 
Óssea - REDOME. 
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao 
Cadastro de Doadores de Medula Óssea: 
I - estimular campanhas de informação e esclarecimento sobre a 
doação de medula óssea; 
II - promover, sempre que possível, ações educativas em escolas, 
unidades de saúde e espaços públicos; 
III - apoiar mutirões de cadastro realizados em parceria com 
hemocentros credenciados; 
IV - divulgar, nos canais oficiais do Município, informações sobre 
a importância do cadastro e sobre o procedimento da doação. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá desenvolver as ações 
previstas nesta lei em articulação com instituições públicas, privadas e 
organizações da sociedade civil, observada a disponibilidade orçamentária. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
RODRIGO DIGÃO