PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 67/25
Proc. nº 00034575/2025-23
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a assegurar o direito fundamental à educação e
à continuidade dos estudos dos alunos da rede Pública Municipal de São Vicente, em
situações excepcionais de perda ou danificação de registros escolares por eventos de força
maior.
A legislação educacional brasileira, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), garante ao aluno o direito ao acesso às
informações e registros da sua vida escolar e à emissão de documentos comprobatórios da
mesma, contudo não há previsão específica para situações em que os registros são
irreversivelmente perdidos ou danificados. A ausência de um procedimento claro, neste
sentido, pode gerar prejuízos irreparáveis aos estudantes, impedindo-os de prosseguir em seus
estudos ou de comprovar sua escolaridade.
Esta proposta busca preencher essa lacuna, oferecendo um arcabouço legal
para que a Secretaria Municipal da Educação - SEDUC e as escolas possam emitir históricos
escolares válidos, mesmo na impossibilidade de reconstituir as notas numéricas. A proposta
prioriza a busca por fontes subsidiárias para atestar o aproveitamento do aluno e prevê a
emissão de um Parecer Conclusivo Complementar, que detalha as circunstâncias e os esforços
de reconstituição, conferindo legitimidade ao documento.
A medida também visa a proteger as instituições de ensino e os profissionais
da educação, que se veem em uma situação delicada ao não poderem emitir um documento
com todas as informações requeridas. Com a regulamentação proposta, a Prefeitura
Municipal de São Vicente demonstra seu compromisso com a garantia do direito à educação e
com a superação dos desafios impostos por eventos imprevisíveis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. : te
icinal de São Vicen
Câmara ua Presidência
Recebido por:
Em: 29/24) ar às tio
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais para a
emissão de Histórico Escolar do Ensino
Fundamental na Rede Pública Municipal de São
Vicente/SP, em caso de perda ou danificação de
registros escolares por eventos de força maior, e dá
outras providências.
Proc. nº: 00034575/2025-23
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos excepcionais para a emissão de
Históricos Escolares do Ensino Fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal de São
Vicente/SP, nos casos em que os prontuários dos alunos, registros de notas e diários de classe
forem total, ou parcialmente danificados, ou perdidos em decorrência de eventos de fórça
maior, tais como enchentes, incêndios, outras calamidades e eventos imprevisíveis e
inevitáveis, que comprometam a integridade dos arquivos escolares.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Documentos Escritos: quaisquer registros físicos ou digitais que
comprovem a vida escolar do aluno, incluindo, mas não se limitando a cadernetas, avaliações,
trabalhos, pareceres descritivos, atas de conselho de classe e registros de frequência,
H - Declaração de Conclusão de Etapa: documento que atesta a conclusão de
uma séric ou etapa de ensino, com base em evidências alternativas, quando a pontuação
numérica não puder ser resgatada.
Art. 3º Na impossibilidade de reconstituição integral dos registros de notas em
decorrência dos eventos mencionados no art. 1º, a emissão do Histórico Escolar deverá
observar os seguintes critérios:
I - Prioridade na Reconstituição: a unidade escolar, em conjunto com a
Secretaria Municipal da Educação - SEDUC, deverá envidar todos os esforços para a
reconstituição dos registros de notas, por meio de documentos escritos, eletrônicos ou
quaisquer outras fontes fidedignas que possam comprovar o desempenho do aluno,
H - Fontes Subsidiárias: caso a reconstituição integral não seja possível, as
notas poderão ser inferidas a partir de:
a) Registros de frequência do aluno, que atestem a sua participação regular nas
atividades escolares;
b) Documentos ou registros parciais que comprovem a realização de
avaliações, trabalhos ou atividades, mesmo que as pontuações numéricas não estejam
legíveis;
c) Declarações de professores, diretores ou outros profissionais da educação
que acompanharam o aluno, atestando seu aproveitamento e progressão escolar;
d) Pareceres descritivos de avaliação do desempenho do aluno, se disponíveis;
e) Outras fontes fidedignas.
HI - Registro no Histórico Escolar:
a) Nas disciplinas ou nos anos letivos em que não for possível reconstituir as
notas numéricas, deverá ser lançada a expressão "REGISTROS IRRECUPERÁVEIS -
EVENTO DE FORÇA MAIOR”, seguida da justificativa da impossibilidade da atribuição da
nota numérica,
b) Deverá ser emitido um Parecer Conclusivo Complementar ao Histórico
Escolar, assinado pela Direção da Escola e pela Secretaria Municipal de Educação - SEDUC,
que descreva os esforços de reconstituição, as fontes subsidiárias utilizadas e as razões para a
ausência das notas, atestando a conclusão da série/ano e a aprovação do aluno, se for o caso,
com base nos registros disponíveis,
IV - Homologação: o Histórico Escolar emitido nessas condições,
acompanhado do Parecer Conclusivo Complementar, deverá ser homologado pela Secretaria
Municipal da Educação de São Vicente, que poderá, se necessário, instituir uma comissão
para analisar cada caso e validar os procedimentos adotados.
Art. 4º Os Históricos Escolares, emitidos conforme esta Lei, terão plena
validade para todos os fins legais, incluindo a continuidade dos estudos em outras instituições
de ensino e para fins de comprovação da escolaridade.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Educação de São Vicente regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os
procedimentos detalhados para a reconstituição de registros, a emissão do Parecer Conclusivo
Complementar e a homologação dos documentos. !
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . i
et
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil ú 26/09/2025, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
emietura nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo. php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1239539 e
o código CRC 24403B3F.
Referência: Processo nº 3551009.401.00034575/2025-23 SEI nº 1239539
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
PRC SEI 3551009.401.00034575/2025-23 - Dispõe sobre procedimentos excepcionais para a emissão de
Histórico Escolar do Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal de São Vicente/SP, em caso de
perda ou danificação de registros escolares por eventos de força maior, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane CA A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de :
seil a Gabinete, em 26/09/2025, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
mao es
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
ni: À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
p* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1238737 e
re o código CRC 5BD21EEZ2.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00034575/2025-23 SEI nº 1228737