PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 68/25
Proc. nº: 00041637/2025-53
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. em obediência ao que
dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros
dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o
exercício de 2026, compreendendo a Administração Direta e Indireta.
A elaboração do presente Projeto de Lei obedeceu às normas
constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº
4320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como as Instruções e Portarias
reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo
Ministério da Fazenda.
Os programas e ações constantes do Projeto de Lei estão
perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento
orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei Orçamentária ora encaminhado à apreciação
dessa Casa Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o
período 2026/2029, elaborado nos termos do art. 165, 8 1º, da Magna Carta, e
classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Este Projeto de Lei foi claborado em observância às normas
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação vigente, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes.
Este Projeto de Lei foi preparado em um ambiente conservador
em que as condições econômico-financeiras preveem incertezas na arrecadação
considerando um quadro módico de crescimento em 2025, portanto as projeções são
prudentes e consideram a média histórica de arrecadação, o impacto populacional e outros
índices quantitativos nas transferências que utilizam como base esses indicadores, os
programas dos governos Estadual e Federal e os efeitos da legislação. Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: Uu
Em: 29/09/25 às 5:20
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao
solicitado pelo art. 22, 1, da Lei Federal nº 4320/1964, apresento, abaixo, demonstrativos
referentes às dívidas consolidada e flutuante do Município, a saldos de créditos adicionais
especiais ainda não utilizados e a restos a pagar inscritos e ainda não pagos, bem como a
outros compromissos financeiros exigíveis:
DÍVIDA CONSOLIDADA o
Posição em 31.08.2025 - em r$ 1,00
Saldo Devedor (*)
420.640.705,51
5.950.531,08
Especificação
Dívida Contratada
Administração Direta:
Administração Indireta:
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA | 426.591.236,59
DIVIDA FLUTUANTE |
Posição em 31.08.2025 - em r$ 1,00
Especificação Valor
RESTOS À PAGAR
Ea Municipal -
Prefeitura Municipal + 126.780.436,78
Caixa de Saúde e Pecúlio 2.501.486,30
Instituto de Previdência 12.555,66
Subtotal 129.294,478,74
334.027,36
20.242.192,73
22.088.673,87
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
Caixa de Saúde e Pecúlio
| Instituto de Previdência 10.720.804,60
| Subtotal 53.385.698,56
|
| OUTRAS OBRIGAÇÕES DE CURTO
| PRAZO !
| Câmara Municipal 214.753,87
| Prefeitura Municipal 194.489.405,48
Caixa de Saúde e Pecúlio 875.253,60
Instituto de Previdência 66.862,54
Subtotal 195.646.275,49
TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE 378.326.452,79
SALDOS DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31.08.2025 - em +$ 1,00
Especificação
Prefeitura Municipal
Subtotal
Câmara Municipal
Caixa de Saúde e Pecúlio
Instituto de Previdência
| Subtotal
TOTAL DOS SALDOS DE CRÉDITOS a
ESPECIAIS
As receitas estimadas para 2026, incluídas na proposta ora
apresentada, podem ser sintetizadas na forma do quadro abaixo:
RECEITA
Administração Direta:
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 86.118.693,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 329.255.476,00
(Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens Imóveis e de 34.535.087,00
Direitos Reais sobre Imóveis (Principal, Multas e Juros, Divida
Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal, Multas
e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária
Taxas (Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção
Monetária)
Contribuição de Melhorias (Principal, Multas e Juros, Dívida 204.460,00
96.334.816,00
117.807.997,00
Ativa e Correção Monetária)
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 35.356.089,00
(Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Receita Patrimonial (Principal, Multas e Juros, Dívida Ativa e 7.777.159,00
Correção Monetária)
Cota-Parte do Fundo de Partici
Outras Transferências da União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA 61.148.564,00
Outras Transferências dos Estados 56.292.352,00
Transferências de Recursos do Fundo Manutenção e 335.522.298,00
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Demais Receitas 80.987.132,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -73.499.617,00
Subtotal 1.744.461.340,00
Administração Indireta:
Caixa de Saúde e Pecúlio 63.605.000,00
Instituto de Previdência 263.667.616,00
327.272.616,00
2.071.733.956,00
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas
constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme anexo específico integrante
do Projeto de Lei.
177.907.826,00
254.745.184,00
143.967.824,00
ação dos Municípios
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL
Na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional
que determina a aplicação de, pelo menos, 25% ( vinte e cinco por cento ) das receitas
resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino está sendo
observado, conforme demonstrativos abaixo, que mostram, também, as demais vinculações
legais existentes em favor do ensino:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participação do
161.327.150,00 | 25
RECEITA Ya VALOR A
RECEI
CEITA BRUTA APLICAR |
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (Principal, Multas e 329.255.476,00 | 25 82.313.869,00
Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos"
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre .
Imóveis (Principal, Multas e Juros, Dívida 34.535.087,00 25 8.633.771,75
Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (Principal, Multas e Juros, 96.334.816.00 | 25 24.083.704,00
Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto de Renda Retido na Fonte 86.118.693,00 25 21.529.673,25
40.331.787,50
Cota-Parte do ICMS 143.967.824,00 | 25
Municípios - Cotas Extraordinárias 16-580.675,00 4.145.169,00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 9.979,00 » | 2.494,75
Quota - Parte do IPI - Exportações 1.044.564,00 25 261.141,00 |
35.991.956,00
Cota-Parte do IPVA 61.148.564,00 | 25 15.287.141,00
(-) Dedução de Receita para Formação do º 4
Fam 73.499.617,00 | -100 | -73.499.617,00
SUBTOTAL A SER APLICADO (CH, 856.823.212,00 212,00 | | 159.081.090,25 |
art. 212)
Outras Receitas Vinculadas ao Ensino:
Transferências do Salário-Educação
21.860.000,00 | 100
21.860.000,00
+
Outras Transferências da União Vinculadas
ao Ensino
| Outras Transferências do Estado
Doo 9.391.585,00 | 100
9.391.585,00
FUNDEB
d ch 260.000,00 | 100 260.000,00
Vinculadas ao Ensino
Rendimento de Aplicação Financeira das 4.291,00 | 100 4.291,00
Contas Decendiais
Receita recebida do FUNDEB (retorno) 335.522.298,00 | 100 335.522.298,00 |
Rendimento de Aplicação Financeira do 706.663,00 | 100 706.663,00
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO
526.820.818,25 |
[ DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
APLICAÇÕES, CONFORME ART. 212 DA CF
VALOR
EDUCAÇÃO INFANTIL 91.137.132,00
ENSINO FUNDAMENTAL 94.043.048,00
Subtotal 185.180.180,00
336.228.961,00
EA DOS RECURSOS DO FUNDEB
21.860.000,00
APLIC AÇÃ O DOS RECURSOS DO QSE (Salário Educação)
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO -
Ensino
9.391.585,00
a |
APLICAÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 260.000,00
Ensino
TOTAL APLICADO NO ENSINO 552.920.726,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA 526.825.927,25
Ao preparar sua proposta, o Poder Executivo obedeceu ao
dispositivo constitucional constante da EC nº 108/2020, vinculando os recursos do
FUNDEB à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e da educação
infantil, assim como as demais vinculações legais existentes.
No que tange às ações e aos serviços públicos de saúde, o
Município tem por obrigação destinar, em 2026, pelo menos 15% (quinze por cento) das
receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012,
regulamentada pelo Decreto nº 7827/2012. Os demonstrativos abaixo comprovam o
atendimento a esse mandamento legal:
RECETTA “| RECEHA % | YVALORA
di do | BRUTA APLICAR
EUTEETo Direta: som
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (Principal, Multas e
Juros, Divida Ativa e Correção
Monetária)
[ Imposto sobre a Transmissão "Inter
vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
329.255.476,00 | 15 49.388.321,40
|
Reais sobre Imóveis (Principal, Multas 34.535.087,00 | 15 5.180.263,05
e Juros, Dívida Ativa e Correção
Monetária) Ju
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (Principal, Multas e Juros, 96.334.816,00 14.450.222,40
Divida Ativa e Correção Monetária
Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte 86.118.693,00
Cota-Parte do Fundo de Participação
dos Municípios - Cota Mensal FRED
Cota-Parte do Imposto sobre a
12.917.803,95
15 24.199.072,50
Propriedade Territorial Rural 9.979,00 1.496,85
| Quota - Parte do IPI - Exportações 1.044.564,00 156.684,60
Cota-Parte do ICMS 143.967.824,00 21.595.173,60
[ Cota-Parte do IPVA 61.148.564,00 | 15 9.172.284,60
SUBTOTAL A SER APLICADO 137.061.322,95
VALOR APLICADO EM SAÚDE 316.614.516,00
O orçamento municipal compreende a Administração Direta e a
Indireta. O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas de
saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração Direta e
da autarquia.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo
os quadros abaixo, que demostram a sua distribuição por função de governo:
50.000.000,00
693.000,00
101.738.983,00
01 Legislativa
02 Essencial à Justiça
Administração
Defesa Nacional 6.170.000,00
Segurança Pública 35.772.639,00
Assistência Social 34.517.426,00
Previdência Social 291.219.268,00
Saúde 515.573.330,00
9.219.100,00
Educação se
Direitos da
Cidadania
Urbanismo
-398.300,00
3.324.449,00
183.585.816,00
4.167.500,00
16.908.532,00
18 Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologi 6.149.418,00
22 | Indústria 30.000,00
23 |ComércioeServiços | | 9.160.200,00
24 Comunicações 1.455.500,00
Energia | 29.365.477,00
Transporte 49.844.579,00 |
Desporto e Lazer 13.154.513,00
28 Encargos especiais 135.514.200,00
99 Reserva de 15.851.000,00
Contingência
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento,
apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o primeiro critério adotado por
meu governo foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial
a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e
do Legislativo, obedecidos, neste caso, também, os limites fixados pelo artigo 29-A da
Constituição Federal; a destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida de
modo a obedecer aos limites legais constantes de resolução do Senado Federal e o
cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório.
O segundo critério foi o de destinar recursos para manutenção de todos os serviços
atualmente prestados à comunidade e realização de investimentos que possibilitem a
ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos Projetos, a prioridade foi a de garantir
recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e a manutenção do patrimônio
público municipal para, depois. destinar recursos a novos Projetos.
Com relação aos fundos especiais para os efeitos do art. 2º, $ 2º,
inciso 1, da Lei nº 4320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de
receitas integrante do presente Projeto de Lei. Os planos de aplicação estão definidos
segundo unidades orçamentárias criadas para cada fundo existente no Município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por
meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionai
suplementares cujo pedido de autorização foi incluído neste Projeto de Lei. i
t
O presente Projeto de Lei contempla reserva de contingência nos
montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei contempla também dotação consignada como
“Recursos para Emendas Parlamentares” no valor de R$ 10.500.000,00, destinada a dar
amparo a emendas parlamentares impositivas, importância esta que pode ser anulada para
os efeitos do disposto no art. 166, $ 3º, IL da Constituição Federal. O seu uso pelos
Vereadores evitará que ações fiquem mutiladas ou inexecutáveis em virtude das anulações
para dar amparo às emendas por elas ofertadas e que costumam causar ineficiências e
transtornos na execução orçamentária. Tal medida, sem dúvida, favorece e facilita o
trabalho do Poder Legislativo. A classificação dessa dotação é a seguinte:
Órgão: Secretaria da Fazenda
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0033 - Operações Especiais
Ação: 0009 - Recursos para Emendas Parlamentares
Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas
Fonte: 01 Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
Valor: R$ 10.500.000,00
Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art. 5º
da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais cinco anexos a esta mensagem, a
saber:
e Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
* Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Concessão
de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros:
e Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias de Receitas;
e Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado; e
e Anexo V - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das Correspondentes
Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores
todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao Projeto de Lei a atenção a que faz jus, por ser o mais
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem
servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres
Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Anexo I
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ENTIDADE ENTIDADE DE CoD.
FINALIDADE FONTE APLIC.
VALOR
DE ORIGEM DESTINO PREVISTO
Prefeitura Câmara Dhbodécimo 01 110 0000 50.000.000
Municipal Municipal
50.090.000
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Anexo TI
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS
DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS TRIBUTÁRIOS,
CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
(Art. 165, $ 6º Constituição)
[o (Ar. 5º, 11, 1º parte LRF)
EFEITO SOBRE
RECEITA/DESPESA
ORÇAMENTÁRIA %
BENEFÍCIOS ESTIMATIVA sobre
E Receita Despesa
1. Creditícios sa - -
I 2. Financeiros - ” a
3. Fiscais 7.695.448 0,37% 0,37%
Anexo HI
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
(Art. 5º, II, e 14 da LRF)
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Mirsámina N ; Tributos /
Beneficiários Contribuição
Compensação Valor
Aumento da arrecadação
proveniente de novos
IPTU/ASSQN/ Taxas | lançamentos apurados 300.000,00
através do
Geoprocessamento.
Aumento da arrecadação
proveniente de novos
IPTU/Taxas lançamentos apurados 200.000,00
através do
Geoprocessamento.
Indústria
Comércio
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Anexo IV
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO
AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER
L CONTINUADO
(Arts. 5º, 1, 2º parte e 17 da LRF)
Valor Estimado
Discriminação Medidas de Compensação
1. Aumento decorrente da o
Redução permanente da
5.000.000,00
implantação de novos
equipamentos públicos
2. Criação de novos cargos Extinção de cargos
despesa
500.000,00
a |
Anexo V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E DAS DESPESAS COM PESSOAL
Lo
- VAL » ê
ESPECIFICAÇÃO OR ESTIMADO PARA
2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.720.414.230,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 796.341,851,00
———
PERCENTUAL DA DP EM RELAÇÃO 46,29%
À RCL
PROJETO DE LEI
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Vicente para o exercício de 2026.
Proc. nº 00041637/2025-53
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2026, compreendendo:
1 - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta.
CAPÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 2.071.733.956,00 (dois
bilhões, setenta e um milhões, setecentos e trinta e três mil e novecentos e cinquenta e seis
reais) se desdobra em:
1 - R$ 1,550.915.133,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões,
novecentos e quinze mil e cento e trinta e três reais) do Orçamento Fiscal e
H - R$ 520.818.823,00 (quinhentos e vinte milhões, oitocentos e dezoito mil
e oitocentos e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO. TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 1.679.377.480,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 680.097.171,00
Contribuições 35.356.089,00
Receita Patrimonial 7.777.159,00
[Transferências Correntes 976.656.138,00
Outras Receitas Correntes 52.990.540,00
(-) Dedução da Receita - Fundeb -73.499.617,00
[RECEITAS DE CAPITAL 65.083.860,00 |
Alienação de Bens 5.000.000,00 |
Transferências de Capital 54.083.860,00
Outras Receitas de Capital 6.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.744.461.340,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 114.587.750,00
Contribuições 103.354.600,00
Receita Patrimonial 9.120.000,00
[Receita de Serviços o 6.150,00
Outras Receitas Correntes 2.107.000,00
| Receitas Correntes - Intra ofss 212.684.866,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 327.272.616,00
3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 1.793.965.230,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 680.097.171,00
[ Contribuições 138.710.689,00
Receita Patrimonial 16.897.159,00
Receita de Serviços 6.150,00
Transferências Correntes 976.656.138,00
hate Receitas Correntes 55.097.540,00
(-) Dedução da Receita - Fundeb -73.499.617,00
Receitas Correntes - Intra ofss 212.684.866,00
RECEITAS DE CAPITAL 65.083.860,00
Alienação de Bens 5.000.000,00
Transferências de Capital 54.083.860,00
Outras Receitas de Capital | 6.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA 2.071.733.956,00
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º A despesa é fixada em R$ 2.071.733.956,00 (dois bilhões, setenta e
um milhões, setecentos e trinta e três mil e novecentos e cinquenta e seis reais), na seguinte
conformidade:
I- R$ 1.262.328.084,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e dois milhões
trezentos e vinte e oito mil e oitenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e
H - R$ 809.405.872,00 (oitocentos e nove milhões, quatrocentos e cinco
mil, oitocentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
I— Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL
Do
Despesas Correntes 1.596.503.661,00
Despesas de Capital 135.957.679.00
Reserva de Contingência 12.000.000,00
Total da Administração Direta 1.744.461.340,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 314.956.116,00
Despesas de Capital 8.465.500,00
Reserva de Contingência 3.851.000,00
Total da Administração Indireta 327.272.616,00
3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital 144.423.179,00
Reserva de Contingência 15.851.000,00
Total da Administração Direta e 2.071.733.956,00
Indireta
H — Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
Administração Direta:
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração Indireta:
CAIXA DE SAÚDE E PECULIO 63.605.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 263.667.616,00
TOTAL DO MUNICÍPIO , 2.071.733.956,00
HI — Por funções:
50.000.000,00
Essencial à Justiça 693.000,00
Administração 101.738.983,00
50.000.000,00
1.694.461.340,00
291.219.268,00
515.573.330,00
9.219.100,00
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação 552.920.726,00
Cultura 5.398.300,00
Urbanismo 183.585.816,00
Gestão Ambiental 16.908.532,00
[Ciência e Tecnologia 6.149.418,00
Indústria 30.000,00
Comércio e Serviços 9.160.200,00
Comunicações 1.455.500,00
29.365.477,00
49.844.579,00
135.514.200,00
15.851.000,00
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos especiais
Reserva de
Contingência
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/1964, observados os limites:
I— de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º
desta Lei;
H — do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5º, HI, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em
Lei.
Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:
| - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e » de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do
seu excesso de arrecadação em 2026;
HI - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados,
desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
HJ - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos
grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e
“Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e quando
para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições c formas determinadas pela
Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de
despesas;
IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de
reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras
ações, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, até o limite de (1/5) um quinto
da receita prevista para o exercício;
V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração
Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como
do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências
financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de
previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e
nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 10 As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
consideram-se modificadas por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de
qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. ii As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que
estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
sei! a 26/09/2025, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
assinatura go nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
cao=docu to conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1240317 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00041637/2025-53 SEI nº 1240317