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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o heroísmo e o sacrifício supremo do Guarda Civil
Municipal Alexsandro Lima do Nascimento, falecido em cumprimento do dever
no dia 9 de março de 2025, propõe-se a alteração da denominação da honraria
instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05, com as modificações do Decreto
Legislativo nº 13/13.
A atual "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", destinada a
condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na
defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina, passará a ser
denominada "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do
Nascimento", perpetuando a memória deste valoroso homem que deu sua vida
pela segurança da população de São Vicente.
Alexsandro Lima do Nascimento, de 45 anos, natural e residente
em Diadema, dedicou os últimos três anos de sua vida ao serviço da Guarda
Civil Municipal de São Vicente, onde se destacou como profissional exemplar
no cumprimento de seu dever. Casado e pai de uma filha de 14 anos,
Alexsandro demonstrava inabalável compromisso com a segurança da
população vicentina, atuando como parceiro do cão K9 Bolt no Grupamento de
Operações com Cães (GOC), realizando patrulhamentos e operações
especializadas com dedicação e coragem.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Altera a denominação da "Medalha
Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar",
instituída pelo Decreto Legislativo nº
14/05 e modificada pelo Decreto
Legislativo nº 13/13, para "Medalha
Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima
do Nascimento”.
Art. 1º - A honraria "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar",
instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto
Legislativo nº 13/13, passa a ser denominada "Medalha Guarda Civil Municipal
Alexsandro Lima do Nascimento".
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
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