PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 30 de setembro de 2025
Mensagem nº 70/25
Proc. nº 3551009.401.00038802/2025-90
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse F. Legislativo a aposição de
Veto Total ao PLC nº 27/25, de autoria da Mesa, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº
6058, que fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do
Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos a propositura da Mesa, entretanto, lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento à matéria, tendo em vista que o Autógrafo passou pelo crivo técnico
da Secretaria Municipal de Gestão do Município de São Vicente, cuja cópia do parecer segue anexa, que
apresentou as justificativas legais e técnicas impeditivas de sanção.
O referido Projeto prevê a criação de função gratificada, com consequente aumento de despesa continuada.
Contudo, encontram-se em vigor, no âmbito do Município de São Vicente, as medidas de contenção de
gastos instituídas pelo Decreto Municipal nº 6.814, de 20 de maio de 2025, editado em conformidade com o
art. 167-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021.
O inciso II do art. 167-A da Constituição Federal veda a criação ou o aumento de despesa obrigatória de
caráter continuado quando as restrições fiscais estiverem em vigor, de modo a resguardar o equilíbrio das
contas públicas.
Dessa forma, a proposição aprovada pelo Legislativo contraria frontalmente as normas constitucionais de
responsabilidade fiscal e o regramento municipal vigente, configurando violação à ordem jurídica e
orçamentária.
Assim, o Projeto em análise, ao desconsiderar tais exigências, mostra-se em desacordo com à Constituição
Federal e regulamentação local, o que inviabiliza sua implementação.
Diante do exposto, e considerando os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que afetam o PLC nº
27/25, impõe-se o Veto Total à proposta, em atenção à supremacia da Constituição e ao ordenamento jurídico
municipal.
Temos a certeza de que os ilustres Vereadores entenderão os motivos do Veto Total apostos e o acolherão,
diante das razões de natureza estritamente técnica jurídica impeditivas à sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente pcr Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 30/09/2025, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
g't+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00038802/2025-90 SEI nº 1245335
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Gestão
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 3551009.401.00038802/2025-90
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Autógrafo 6058 - Mesa
GP/SEP
Sra. Chefe de Gabinete,
Em que pese a nobre intenção do Legislativo e a relevância da matéria, opino pela oposição de veto
total ao projeto de lei, na medida em que, em conformidade com o Decreto nº 6.814/25, encontram-se
vigentes, no Município, as medidas de contenção de despesas previstas no art. 167-A da Constituição
Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/21), de sorte que o conteúdo da norma
proposta, ao criar função que implique aumento de despesa, acaba por ferir o disposto no inciso Il do
citado artigo.
É nossa manifestação, que submetemos a esse Gabinete para deliberação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
lago Rodrigues Ervanovite
Secretário Municipal de Gestão em exercício
Documento assinado eletronicamente por lago Rodrigues Ervanovite, Secretário em
Substituição, em 15/09/2025, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
p3: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o código verificador 1203700 e
o código CRC 50260CF7.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00038802/2025-90 SEI nº 1203700