| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos excepcionais para a emissão de Histórico Escolar do Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal de São Vicente/SP, em caso de perda ou danificação de registros escolares por eventos de força maior, e dá outras providências. |
| native_id | 19959 |
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