| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames e o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde - SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. |
| native_id | 19961 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.