PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 71/25
Processo nº 37597/2025-45
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva desafetar da classe dos bens de uso comum
do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica, localizada na extensão
continental da cidade.
A desafetação é motivada pelo interesse público, visando promover uma destinação produtiva a um
bem ocioso, objetivando concomitantemente, auferir recursos financeiros para investimentos públicos
programados.
A destinação dos recursos será revertida para investimentos em outras áreas prioritárias.
São essas as razões que justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, com a expectativa de que seja acolhido por V.Exa. e pelos
ilustres Srs. Vereadores que compõem este respeitável Parlamento.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro ca od
' a mara Municipal de São Vicente
a Vosdente da Câmara Municipal. Gabinete da Presidência
ão Vicen Recebido por: ZÍA Rs,
Em: 04 //0/9S astdhro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere
para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica.
Proc. nº 3551009.401.00037597/2025-45
Art. 1º A Praça Luiz Ribeiro do Valle, localizada no Loteamento Humaitá, tem as seguintes medidas
e confrontações:
O imóvel encontra-se georreferenciado no Sistema de Coordenadas UTM, Z 23 S, Datum
SIRGAS 2000. A poligonal tem início no vértice P1 (E 351021,3449; N 7350870,6290), segue
com distância de 130,25 m ao longo da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até
o vértice P2 (E 351063,2963; N 7350993,9381). Deste, deflete à direita e segue com 14,14 m
em curva, com raio de 9,00 m até o vértice P3 (E 351074,7154; N 7350999,5598). Segue
então por 42,00 m em linha reta, confrontando com a Avenida Professor José de Almeida
Pinheiro Júnior até o vértice P4 (E 351114,4773; N 7350986,0323). Do vértice P4 deflete à
direita e segue por com 14,14 m em curva, com raio de 9,00 m até o vértice P5 (E
351120,0990; N 7350974,6131). Deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua
Antônio Pacífico por 130,25 m até o vértice P6 (E 351078,1476; N 7350851,3040). Do vértice
P6, deflete à direita e segue por 60,00 m confrontando com o terreno de nº4307 da Avenida
Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até reencontrar o ponto de partida P1, encerrando-se
assim a poligonal descrita, com área total de 8.320,22 mº?.
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a dos
bens patrimoniais do Município parte da Praça Luiz Ribeiro do Valle, denominada como Area
“A”, com as seguintes medidas e confrontações:
O imóvel encontra-se georreferenciado no Sistema de Coordenadas UTM, Z 23 S, Datum SIRGAS 2000. A
poligonal tem início no vértice P1 (E 351021,3449; N 7350870,6290), segue com distância de 20,00 m ao
longo da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até o vértice PIA (E 351027,7866; N
7350889,5632). Deste, deflete à direita e segue com 60,00 m confrontando com o remanescente da Praça Luiz
Ribeiro do Valle até o vértice PSA (E 351084,5893; N 7350870,2382). Deste ponto deflete à direita e segue
por 20,00 m em linha reta, confrontando com Rua Antonio Pacífico até o vértice P6 (E 351078,1476; N
7350851,3040). Do vértice P6, deflete à direita e segue por 60,00 m confrontando com o terreno de nº4307 da
Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até reencontrar o ponto de partida P1, encerrando-se assim
a poligonal descrita, com área total de 1.200,00 m?.
Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º, resultará a área remanescente Praça Luiz Ribeiro do Valle,
com as seguintes medidas e confrontações:
O imóvel objeto deste memorial encontra-se georreferenciado no Sistema de Coordenadas UTM, Z 2355,
Datum SIRGAS 2000. A poligonal tem início no vértice PIA (E 351027,7866; N 7350889,5632), segue com
distância de 110,25 m ao longo da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até o vértice P2 (E
351063,2963; N 7350993,9381). Deste, deflete à direita e segue com 14,14 m em curva, com raio de 9,00 m
até o vértice P3 (E 351074,7154; N 7350999,5598). Segue então por 42,00 m em linha reta, confrontando com
a Avenida Professor José de Almeida Pinheiro Júnior até o vértice P4 (E 351114,4773; N 7350986,0323). Do
vértice P4 deflete à direita e segue por com 14,14 m em curva, com raio de 9,00 m até o vértice PS (E
351120,0990; N 7350974,6131). Deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua Antônio Pacífico
por 110,25 m até o vértice PSA (E 351084,5893; N 7350870,2382). Do vértice PSA, deflete à direita e segue
por 60,00 m confrontando com o terreno de nº4307 da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até
reencontrar o ponto de partida P1, encerrando-se assim a poligonal descrita, com área total de 7.120,22 mº”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos da Lei Federal n.º
14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua utilização para fins comerciais,
obedecido ao critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo
de Avaliação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* +
seil rn Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seio me
em 01/10/2025, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
gl A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1249128 e
E o código CRC D39EC592.
Referência: Processo nº 3551009.401.00037597/2025-45 SEI nº 1249128
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00037597/2025-45 — Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 12/09/2025, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decr: nicipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
é https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
aCao=: documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1202395 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00037597/2025-45 SEI nº 1202395
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LAUDO DE AVALIAÇÃO
VENDA DE IMÓVEL
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
- Data da vistoria
29 de setembro de 2025.
- Objeto
Imóvel residencial.
- Finalidade
Obtenção do valor de mercado de venda.
- Processo
3551009.401.00037597/2025-45
- Localização
Praça Luiz Ribeiro do Valle, S/N — Humaitá - São Vicente/SP.
- Inscrição Cadastral
- Metodologia de avaliação
Método Comparativo direto de dados de mercado — tratamento por fatores. Grau de
fundamentação I de acordo com o item 9.5 da NBR14653-2:2011. Os cálculos para obtenção do valor
total do imóvel estão no anexo I.
- Área do terreno/Área construída
Área do terreno — 1.200,00m?.
- Inserção e tipo do imóvel no zoneamento urbano
Zona mista — ZM — Conforme o Art. 15, inciso III da Lei 987/2020 a ZM é descrita como:
“zona destinada a promover usos mistos, com predominância do uso
residencial, com densidades construtivas e demográficas baixas e médias”
- Caracterização geral do imóvel
Imóvel sem construção.
- Valor Obtido
Conforme demonstração e fundamentação constante no anexo I, o valor de venda do imóvel é de
até:
R$1.984.722,38 mas que poderá ser estendido no valor de R$2. 00 (dois n
quatro mil e quinhentos reais)
Documento assinado digitalmente
EDUARDO ODATE
Data: 30/09/2025 14:17:48-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ENGENHEIRO CIVIL — CREA 5063427834
São Vicente, 29 de setembro de 2025.
Laudo de avaliação imobiliária
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