| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Parecer n.º 150/25 |
| native_id | 19970 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 01/10/2025, em regime de urgência. |
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