REQUERIMENTO N.º142/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição tem como objetivo a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar os fatos determinados
relacionados à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
tratamento de esgoto no Município de São Vicente, sob a responsabilidade da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp. /
Sabemos que as responsabilidades contratuais da Sabesp são os
seguintes:
- Cumprir integralmente o contrato de concessão firmado com o
Município (ou convênio, termo aditivo);
- Garantir a continuidade dos serviços essenciais (abastecimento
de água e tratamento de esgoto);
- Executar obras de manutenção, reparo e expansão da rede com
qualidade técnica adequada;
- Restituir o pavimento (asfalto/calçamento) às condições originais
após obras e intervenções;
- Responder por danos materiais causados a terceiros em razão
de falhas ou omissões nos serviços.
Além dessas, outras responsabilidades legais lhe são impostas
como, por exemplo, as previstas no Marco Legal do Saneamento (Lei n.º
11445/2007) descritas nos artigos 2.º, 9.º, 10, $ 1.º e 11, além da Lei das
Concessões (Lei nº 8.987/1 995).
» É nesse contexto que a presente medida pretendida se justifica
diante das constantes reclamações da população vicentina, que vem sendo
prejudicada por falhas reiteradas e de grande impacto na qualidade de vida, a
saber:
- Interrupções frequentes no abastecimento de água, causando
transtornos em residências, estabelecimentos comerciais e serviços essenciais;
- Vazamentos recorrentes e demora excessiva na realização de
reparos, o que ocasiona desperdício de água e danos às vias públicas;
- Baixa qualidade da água fornecida em determinados bairros,
com relatos de odor, cor e gosto inadequados;
- Deficiências na coleta e tratamento de esgoto, que
comprometem a saúde pública e o meio ambiente;
- Recapeamento asfáltico precário após obras de manutenção da
concessionária, gerando insegurança no trânsito e prejuízos à mobilidade
urbana;
- Possíveis descumprimentos contratuais e falhas operacionais,
que configuram indícios de má prestação de serviço público essencial.
Trata-se, portanto, de fato determinado, nos exatos termos do
que rege o art. 55, 8 3º do Regimento Interno desta Casa, de amplo, público e
notório conhecimento, que demanda investigação por parte deste Parlamento,
em razão da sua relevância social, do impacto direto na vida dos cidadãos e da
necessidade de apuração quanto ao cumprimento das obrigações assumidas
pela concessionária em contrato firmado com o Município.
A CEI proposta terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável
uma única vez, e será composta por cinco vereadores titulares, respeitada a
proporcionalidade partidária, conforme designação da Presidência, após
ouvidos os líderes.
As conclusões da Comissão, uma vez finalizados os trabalhos,
deverão ser lidas em Plenário e, se necessário, encaminhadas ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Prefeito Municipal e aos órgãos
de controle interno, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
Assim, considerando a relevância pública e a gravidade das
denúncias apresentadas, resta plenamente justificada a instauração da
presente Comissão Especial de Inquérito como instrumento legítimo e
indispensável de fiscalização do Poder Legislativo, em defesa dos interesses
da população vicentina.
Diante do exposto,
RE QUEIRO à Mesa, nos termos dos artigos 55 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa (Resolução n.º 59/15) e do artigo 37 e
seguintes da Lei Orgânica do Município, seja instaurada a Comissão Especial
de Inquérito (CEI) destinada a apurar fatos determinados relacionados à
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de
esgoto no Município de São Vicente, sob a responsabilidade da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS
Em ? de outubro de 2025. Vá
TIAGO PERETTO
( ereador
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